Projeto de Lei 67/XVII: Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)
Votação na generalidade · 4 jul 2025
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8 deputados a favor, 218 contra e 4 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta alarga o direito do solo, ou seja, a nacionalidade portuguesa de origem para quem nasce em território português. Passa a abranger também crianças nascidas em Portugal de pais estrangeiros. Os autores defendem que o critério deve assentar na ligação à República e não na origem étnica.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.