Proposta de Lei 75/XVII: Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Votação final global · 17 jul 2026
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100 deputados a favor, 70 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo propõe alterar a Lei n.º 23/2007, sobre estrangeiros, para aplicar regulamentos europeus sobre triagem e regresso na fronteira. Pretende também incluir na lei portuguesa uma diretiva europeia sobre autorização única para residir e trabalhar. Segundo o texto, prevê regimes próprios para pessoas vulneráveis, incluindo menores, e reforça a monitorização dos direitos fundamentais.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário