Proposta de Lei 76/XVII: Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária
Votação final global · 17 jul 2026
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100 deputados a favor, 70 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo propõe alterar a Lei n.º 27/2008, sobre asilo, para cumprir regulamentos europeus sobre proteção internacional e incluir regras europeias sobre acolhimento de requerentes. Pretende regular a recolocação de requerentes entre países e a reinstalação de pessoas refugiadas, temas que a lei atual não detalha. Segundo o texto, as alterações visam segurança jurídica e eficácia do sistema.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário