Projeto de Lei 735/XVII: Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Votação na generalidade · 18 set 2026
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9 deputados a favor, 91 contra e 130 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Cria uma tramitação mais simples e rápida para processos de impostos até 15 mil euros, como impugnações e oposições à execução fiscal. Os autores defendem que não deve haver menos garantias: a forma simples não se aplica com terceiros diretamente afetados, causa complexa ou parte sem advogado quando este não é obrigatório.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário