Projeto de Resolução 1222/XVII: Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de redução da carga fiscal sobre os combustíveis, de estabilização dos preços e de proteção dos consumidores
Votação na generalidade · 24 set 2026
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69 deputados a favor, 100 contra e 61 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que reduza os impostos sobre a gasolina e o gasóleo, e que fixe margens máximas nos combustíveis e no gás engarrafado. Os autores defendem que a subida dos preços pesa nos transportes, na agricultura e nas famílias. Propõem um mecanismo automático que reforce a descida dos impostos quando os preços sobem acima de um limite.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário