Acaba com o IVA cobrado sobre o ISP nos combustíveis

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

Propõe que o IVA deixe de incidir sobre o ISP, o imposto sobre os combustíveis. Os autores defendem que hoje há um imposto que paga imposto, porque o IVA também incide sobre o ISP. Os efeitos financeiros começam com o próximo Orçamento do Estado; no ano atual, o Governo decide consoante as disponibilidades.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário