10 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 550Projeto de Lei 550/XVII
✕RejeitadaGarante aos operadores de transporte expresso o acesso a interfaces rodoviários
Proposta do L·Transportes e Infraestruturas
a favor69 abst.69 abstençõescontra
A favor: PSLBEPANJPP
Contra: PSDPCPCDS-PP
Abstenção: CH, IL
10 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 501Projeto de Lei 501/XVII
✓AprovadaRegula o acesso a terminais e interfaces rodoviários para promover a concorrência
Proposta da IL·Transportes e Infraestruturas
a favor152 abst.152 abstençõescontra
10 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 832Projeto de Resolução 832/XVII
✕RejeitadaPropõe pôr fim ao decreto que cria a Agência para a Investigação e Inovação
Proposta do PCP·Educação e Ciência
a favor64 abst.64 abstençõescontra
10 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 546Projeto de Lei 546/XVII
✕RejeitadaAumenta o subsídio de funeral para menores de 18 anos e pessoas com incapacidade
Proposta do BE·Trabalho e Segurança Social
10 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 537Projeto de Lei 537/XVII
✕RejeitadaAumenta o subsídio de funeral até três vezes o IAS, conforme as despesas efetuadas
Proposta da IL·Trabalho e Segurança Social
a favor2 abst.2 abstençõescontra
10 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 464Projeto de Lei 464/XVII
✕RejeitadaAumenta o subsídio de funeral para menores de 18 anos e pessoas com deficiência
Proposta do PCP·Trabalho e Segurança Social
10 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 456Projeto de Lei 456/XVII
✓AprovadaReforça o subsídio de funeral em caso de morte de menor ou de maior acompanhado
Proposta do PS·Trabalho e Segurança Social
a favor2 abst.2 abstençõescontra
10 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 438Projeto de Lei 438/XVII
✕RejeitadaAumenta o subsídio de funeral da Segurança Social em caso de morte de criança
Proposta do L·Trabalho e Segurança Social
a favor2 abst.2 abstençõescontra
10 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 436Projeto de Lei 436/XVII
✕RejeitadaAlarga o reembolso de despesas de funeral a menores e a pessoas com deficiência
Proposta do JPP·Trabalho e Segurança Social
10 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 411Projeto de Lei 411/XVII
✕RejeitadaAumenta o subsídio de funeral para menores de 18 anos e maiores acompanhados
Proposta do PAN·Trabalho e Segurança Social
10 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 455Projeto de Lei 455/XVII
✓AprovadaAlarga o reembolso de despesas de funeral a menores e pessoas com incapacidade absoluta
Proposta do CH·Trabalho e Segurança Social
a favor9 abst.9 abstençõescontra
10 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 801Projeto de Resolução 801/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que reforce meios contra a evasão fiscal dos milionários
Proposta do BE·Impostos e Finanças Públicas
10 abr 2026 · Votação globalProposta de Resolução 10Proposta de Resolução 10/XVII
✓AprovadaPropõe aprovar o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a UE e o Usbequistão
Proposta do Governo·Europa e Relações Externas
a favor2 abst.2 abstençõescontra
10 abr 2026 · Votação globalProposta de Resolução 9Proposta de Resolução 9/XVII
✓AprovadaAprova o acordo de parceria e cooperação reforçadas entre a UE e a República Quirguiz
Proposta do Governo·Europa e Relações Externas
a favor2 abst.2 abstençõescontra
10 abr 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 64Proposta de Lei 64/XVII
✓AprovadaObriga prestadores de criptoativos a comunicar dados à Autoridade Tributária
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
a favor12 abst.12 abstençõescontra
10 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 542Projeto de Lei 542/XVII
✕RejeitadaReduz o prazo de pagamento das entidades públicas e cria regime para bombeiros
Proposta do PAN·Impostos e Finanças Públicas
a favor67 abst.67 abstençõescontra
10 abr 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 63Proposta de Lei 63/XVII
✓AprovadaAltera a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das entidades públicas
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
a favor59 abst.59 abstençõescontra
10 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 753Projeto de Resolução 753/XVII
✓AprovadaAdota as iniciativas europeias prioritárias que a Assembleia vai escrutinar em 2026
Proposta das Comissões·Europa e Relações Externas
10 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 812Projeto de Resolução 812/XVII
✓AprovadaPropõe dar assentimento à deslocação do Presidente da República a Madrid
Proposta do Presidente da AR·Europa e Relações Externas
9 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Deliberação 25Projeto de Deliberação 25/XVII
✓AprovadaDeclara a urgência da proposta que altera temporariamente os limites mínimos do ISP
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
8 abr 2026 · Votação final globalProposta de Lei 67Proposta de Lei 67/XVII
✓AprovadaReduz temporariamente os limites mínimos do imposto sobre combustíveis (ISP)
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
8 abr 2026 · EspecialidadeProposta de Lei 67Proposta de Lei 67/XVII
✓AprovadaReduz temporariamente os limites mínimos do imposto sobre combustíveis (ISP)
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
8 abr 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 67Proposta de Lei 67/XVII
✓AprovadaReduz temporariamente os limites mínimos do imposto sobre combustíveis (ISP)
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
1 abr 2026 · Votação novo decretoProposta de Lei 1Proposta de Lei 1/XVII
✓AprovadaAltera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81)
Proposta do Governo·Imigração