11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 141Projeto de Resolução 141/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que regulamente o fundo de emergência para a habitação
Proposta do PAN·Habitação
a favor103 abst.103 abstençõescontra
A favor: PSLBEPANJPP
Contra: CH
Abstenção: PSD, IL, PCP, CDS-PP
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 138Projeto de Resolução 138/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo o programa Recomeçar de apoio à habitação para famílias em despejo
Proposta do CH·Habitação
a favor72 abst.72 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 137Projeto de Resolução 137/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que garanta os investimentos em habitação e regulamente o fundo
Proposta do PS·Habitação
a favor94 abst.94 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 112Projeto de Lei 112/XVII
✕RejeitadaBaixa de 25% para 15% a taxa de IRS sobre as rendas de habitação
Proposta da IL·Impostos e Finanças Públicas
a favor1 abst.1 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 111Projeto de Lei 111/XVII
✕RejeitadaCria um programa para ceder imóveis vazios do Estado para arrendar a preços acessíveis
Proposta da IL·Habitação
a favor7 abst.7 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 80Projeto de Lei 80/XVII
✕RejeitadaCria uma plataforma nacional de registo de arrendatários de habitação municipal
Proposta do CH·Habitação
a favor10 abst.10 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 12Projeto de Resolução 12/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação
Proposta do L·Habitação
a favor94 abst.94 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 164Projeto de Resolução 164/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo medidas de apoio ao vinho, sobretudo no Douro
Proposta do CDS-PP·Agricultura e Pescas
a favor13 abst.13 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 150Projeto de Resolução 150/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo um programa de reorganização voluntária da produção no Douro
Proposta da IL·Agricultura e Pescas
a favor9 abst.9 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 148Projeto de Resolução 148/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo medidas para atenuar a crise do setor vitivinícola
Proposta do PAN·Agricultura e Pescas
a favor58 abst.58 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 134Projeto de Resolução 134/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo uma linha de crédito para os viticultores do Douro e outras medidas
Proposta do CH·Agricultura e Pescas
a favor78 abst.78 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 130Projeto de Resolução 130/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo medidas em defesa dos viticultores do Douro
Proposta do PCP·Agricultura e Pescas
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 124Projeto de Resolução 124/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo uma linha de apoio para pequenos e médios agricultores do Douro
Proposta do PS·Agricultura e Pescas
a favor9 abst.9 abstençõescontra
11 jul 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 163Projeto de Resolução 163/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo medidas para acelerar o despejo de ocupações ilegais de imóveis
Proposta do CDS-PP·Justiça e Segurança
a favor59 abst.59 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 90Projeto de Lei 90/XVII
✓AprovadaReforça a punição da ocupação ilegal de imóveis e prevê a restituição imediata
Proposta do PSD·Justiça e Segurança
a favor1 abst.1 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 32Projeto de Lei 32/XVII
✓AprovadaCriminaliza a ocupação ilegal de imóveis e cria processo rápido de defesa da posse
Proposta da IL·Justiça e Segurança
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 13Projeto de Lei 13/XVII
✓AprovadaAcelera o julgamento e a desocupação de imóveis ocupados ilegalmente
Proposta do CH·Justiça e Segurança
a favor1 abst.1 abstençõescontra
11 jul 2025 · Votação final globalProposta de Lei 5Proposta de Lei 5/XVII
✓AprovadaAltera as regras de distribuição eletrónica dos processos nos tribunais
Proposta do Governo·Justiça e Segurança
a favor1 abst.1 abstençõescontra
11 jul 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 5Proposta de Lei 5/XVII
✓AprovadaAltera as regras de distribuição eletrónica dos processos nos tribunais
Proposta do Governo·Justiça e Segurança
a favor1 abst.1 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProposta de Lei 5Proposta de Lei 5/XVII
✓AprovadaAltera as regras de distribuição eletrónica dos processos nos tribunais
Proposta do Governo·Justiça e Segurança
a favor1 abst.1 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 103Projeto de Lei 103/XVII
✕RejeitadaElimina a taxa de inscrição no exame de ingresso no curso de magistrados
Proposta do L·Justiça e Segurança
a favor9 abst.9 abstençõescontra
11 jul 2025 · Votação final globalProposta de Lei 6Proposta de Lei 6/XVII
✓AprovadaAltera os estatutos dos juízes e do Ministério Público e a organização dos tribunais
Proposta do Governo·Justiça e Segurança
a favor10 abst.10 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProposta de Lei 6Proposta de Lei 6/XVII
✓AprovadaAltera os estatutos dos juízes e do Ministério Público e a organização dos tribunais
Proposta do Governo·Justiça e Segurança
a favor10 abst.10 abstençõescontra
11 jul 2025 · VotaçãoInquérito Parlamentar 2Inquérito Parlamentar 2/XVII
✓AprovadaPede a criação de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão e à tutela do INEM
Proposta da IL·Saúde
a favor149 abst.149 abstençõescontra