11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 115Projeto de Lei 115/XVII
✕RejeitadaDispensa de taxas a cópia de partituras para estudo e prevê biblioteca pública
Proposta do PCP·Cultura, Juventude e Desporto
a favor69 abst.69 abstençõescontra
A favor: PSLPCPBEPANJPP
Contra: PSDCDS-PP
Abstenção: CH, IL
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 108Projeto de Lei 108/XVII
✓AprovadaPermite copiar partituras para estudo e ensaios em bandas e escolas de música
Proposta do CH·Cultura, Juventude e Desporto
a favor100 abst.100 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 102Projeto de Lei 102/XVII
✓AprovadaInclui a rádio na secção de direitos de autor do Conselho Nacional de Cultura
Proposta do PAN·Cultura, Juventude e Desporto
a favor100 abst.100 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 49Projeto de Lei 49/XVII
✓AprovadaPermite a entidades sem fins lucrativos copiar partituras compradas legalmente
Proposta da IL·Cultura, Juventude e Desporto
a favor91 abst.91 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 166Projeto de Resolução 166/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que procure alterar o pagamento do subsídio social de mobilidade
Proposta do CDS-PP·Transportes e Infraestruturas
a favor71 abst.71 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 162Projeto de Resolução 162/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que cobre só o valor do subsídio de mobilidade nos voos
Proposta do BE·Transportes e Infraestruturas
a favor60 abst.60 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 143Projeto de Resolução 143/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que garanta a atribuição automática do Subsídio Social de Mobilidade
Proposta do PAN·Transportes e Infraestruturas
a favor60 abst.60 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 133Projeto de Resolução 133/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que conclua a plataforma do Subsídio Social de Mobilidade
Proposta do PSD·Transportes e Infraestruturas
a favor62 abst.62 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 75Projeto de Resolução 75/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo rever o subsídio de mobilidade aérea para as Regiões Autónomas
Proposta do CH·Transportes e Infraestruturas
a favor68 abst.68 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 95Projeto de Lei 95/XVII
✓AprovadaPermite pagar já com desconto o Subsídio Social de Mobilidade nos bilhetes de avião
Proposta do PCP·Transportes e Infraestruturas
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 42Projeto de Resolução 42/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que aplique à Madeira o regime de 2019 do subsídio de mobilidade
Proposta do JPP·Transportes e Infraestruturas
a favor63 abst.63 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 105Projeto de Lei 105/XVII
✓AprovadaTorna crime público a violação, a coação sexual e o abuso sexual de pessoa incapaz
Proposta do L·Justiça e Segurança
a favor49 abst.49 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 96Projeto de Lei 96/XVII
✕RejeitadaAlarga prazos de prescrição e queixa em crimes sexuais e elimina a suspensão provisória
Proposta do PAN·Justiça e Segurança
a favor58 abst.58 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 89Projeto de Lei 89/XVII
✓AprovadaTorna público o crime de violação e reforça a proteção das vítimas
Proposta do CH·Justiça e Segurança
a favor77 abst.77 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 6Projeto de Lei 6/XVII
✓AprovadaTorna públicos os crimes sexuais, exceto a importunação sexual de adultos
Proposta do PAN·Justiça e Segurança
a favor59 abst.59 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 5Projeto de Lei 5/XVII
✓AprovadaTorna públicos os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz
Proposta do BE·Justiça e Segurança
a favor49 abst.49 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 119Projeto de Lei 119/XVII
✓AprovadaRegulamenta o lobbying e cria um registo de representantes de interesses
Proposta do CDS-PP·Parlamento e Transparência
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 114Projeto de Lei 114/XVII
✓AprovadaCria regras de transparência para o lobbying e um registo na Assembleia da República
Proposta do PS·Parlamento e Transparência
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 110Projeto de Lei 110/XVII
✓AprovadaRegulamenta a representação de interesses junto de entidades públicas e cria um registo
Proposta do CH·Parlamento e Transparência
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 86Projeto de Lei 86/XVII
✓AprovadaCria regras para o lobbying e um sistema de transparência dos poderes públicos
Proposta da IL·Parlamento e Transparência
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 48Projeto de Lei 48/XVII
✓AprovadaRegula o lobbying e cria um registo de transparência para os lobistas
Proposta do PAN·Parlamento e Transparência
a favor9 abst.9 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 46Projeto de Lei 46/XVII
✓AprovadaCria um registo público de representantes de interesses junto do Parlamento
Proposta do PSD·Parlamento e Transparência
a favor6 abst.6 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 160Projeto de Resolução 160/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que identifique e mobilize casas vazias para habitação
Proposta do BE·Habitação
a favor59 abst.59 abstençõescontra
11 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 147Projeto de Resolução 147/XVII
✓AprovadaRecomenda que seguros de habitação cubram realojamento de vítimas de violência doméstica
Proposta do PAN·Direitos e Igualdade
a favor154 abst.154 abstençõescontra