10 jul 2025 · VotaçãoProjeto de Deliberação 8Projeto de Deliberação 8/XVII
✓AprovadaDeclara a urgência da proposta que altera a lei de entrada e permanência de estrangeiros
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
a favorcontra
A favor: PSDCHCDS-PP
Contra: PSILLPCPBEPANJPP
10 jul 2025 · VotaçãoProjeto de Deliberação 7Projeto de Deliberação 7/XVII
✓AprovadaDeclara a urgência da proposta que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
a favor4 abst.4 abstençõescontra
10 jul 2025 · VotaçãoProjeto de Deliberação 6Projeto de Deliberação 6/XVII
✓AprovadaPropõe votação conjunta em setembro de 2025 da alteração à lei da nacionalidade
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
9 jul 2025 · VotaçãoProjeto de Deliberação 5Projeto de Deliberação 5/XVII
✓AprovadaDeclara a urgência de propostas sobre processos judiciais e estatutos dos magistrados
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
a favor4 abst.4 abstençõescontra
4 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 117Projeto de Resolução 117/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo estudar alargar a dedução de juros de crédito à habitação em IRS
Proposta do PAN·Impostos e Finanças Públicas
a favor118 abst.118 abstençõescontra
4 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 116Projeto de Resolução 116/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que permita optar por refletir a redução de IRS no reembolso
Proposta do PAN·Impostos e Finanças Públicas
a favor10 abst.10 abstençõescontra
4 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 76Projeto de Lei 76/XVII
✕RejeitadaAlarga a dedução de juros de crédito à habitação em IRS a contratos após 2011
Proposta do PAN·Impostos e Finanças Públicas
a favor58 abst.58 abstençõescontra
4 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 75Projeto de Lei 75/XVII
✕RejeitadaCria um programa de emergência fiscal com atualização intercalar dos escalões de IRS
Proposta do PAN·Impostos e Finanças Públicas
a favor11 abst.11 abstençõescontra
4 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 73Projeto de Lei 73/XVII
✕RejeitadaAltera o IRS: alivia rendimentos baixos e intermédios e sobe a taxa dos mais altos
Proposta do PCP·Impostos e Finanças Públicas
a favor58 abst.58 abstençõescontra
4 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 72Projeto de Lei 72/XVII
✕RejeitadaAumenta os limites das deduções no IRS para despesas gerais familiares e com educação
Proposta do L·Impostos e Finanças Públicas
a favor58 abst.58 abstençõescontra
4 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 71Projeto de Lei 71/XVII
✕RejeitadaAumenta o valor da dedução específica no IRS para trabalho dependente e pensões
Proposta do L·Impostos e Finanças Públicas
a favor58 abst.58 abstençõescontra
4 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 69Projeto de Lei 69/XVII
✕RejeitadaAcaba com o limite de 2011 e atualiza a dedução no IRS de encargos com habitação
Proposta do BE·Impostos e Finanças Públicas
a favor59 abst.59 abstençõescontra
4 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 53Projeto de Lei 53/XVII
✕RejeitadaReduz o IRS: duas taxas, de 15% e 28%, em vez de nove escalões
Proposta da IL·Impostos e Finanças Públicas
a favor61 abst.61 abstençõescontra
4 jul 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 23Projeto de Resolução 23/XVII
✕RejeitadaRecomenda a suspensão do reagrupamento familiar de imigrantes com residência legal
Proposta do CH·Imigração
4 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 77Projeto de Lei 77/XVII
✕RejeitadaLimita a detenção de estrangeiros em postos de fronteira a casos excecionais
Proposta do PAN·Imigração
4 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 74Projeto de Lei 74/XVII
✕RejeitadaEstabelece medidas de integração de estrangeiros no emprego, língua e proteção social
Proposta do PAN·Imigração
4 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 68Projeto de Lei 68/XVII
✕RejeitadaRevoga os vistos gold, a autorização de residência para atividade de investimento
Proposta do BE·Imigração
a favor58 abst.58 abstençõescontra
4 jul 2025 · GeneralidadeProposta de Lei 4Proposta de Lei 4/XVII
✓AprovadaReduz as taxas do IRS sobre os rendimentos das pessoas singulares
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
a favor58 abst.58 abstençõescontra
4 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 60Projeto de Lei 60/XVII
✓AprovadaCria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras na PSP
Proposta do CH·Imigração
a favor10 abst.10 abstençõescontra
4 jul 2025 · GeneralidadeProposta de Lei 2Proposta de Lei 2/XVII
✓AprovadaCria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP
Proposta do Governo·Imigração
a favor62 abst.62 abstençõescontra
4 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 67Projeto de Lei 67/XVII
✕RejeitadaAlarga a nacionalidade portuguesa de origem a quem nasce em Portugal
Proposta do BE·Imigração
a favor4 abst.4 abstençõescontra
4 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 113Projeto de Resolução 113/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo rever o Regime Jurídico da Educação Inclusiva
Proposta do CDS-PP·Educação e Ciência
a favor58 abst.58 abstençõescontra
4 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 111Projeto de Resolução 111/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo rever as políticas de inclusão escolar após a avaliação em curso
Proposta do PSD·Educação e Ciência
a favor60 abst.60 abstençõescontra
4 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 107Projeto de Resolução 107/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo mais trabalhadores e formação para a educação inclusiva
Proposta do PCP·Educação e Ciência
a favor118 abst.118 abstençõescontra