25 jun 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 886Projeto de Resolução 886/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo a reabilitação e modernização dos tribunais dos Açores
Proposta do CH·Justiça e Segurança
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: L e PCP · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 9Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- ✓IL: A favor
- –L: Abstenção
- –PCP: Abstenção
- ✕CDS-PP: Contra
- ✓BE: A favor
- ✓JPP: A favor
- ✓PAN: A favor
25 jun 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 848Projeto de Resolução 848/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo avaliação independente do Palácio da Justiça da Praia da Vitória
Proposta do CH·Justiça e Segurança
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: L e PCP · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 9Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
25 jun 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 572Projeto de Resolução 572/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo pedir prazo especial no PRR para habitação e infraestruturas
Proposta do CH·Habitação
Abstenção: PS, IL, L, PCP e BE · A favor: CH, JPP e PAN · Contra: PSD e CDS-PP
A favor 62Abstenção 77Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
25 jun 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 570Projeto de Resolução 570/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo a verificação da segurança de pontes, barragens e infraestruturas
Proposta do CH·Transportes e Infraestruturas
Abstenção: PSD, PS, L, PCP e CDS-PP · A favor: CH, IL, BE, JPP e PAN
A favor 72Abstenção 158Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS
25 jun 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 565Projeto de Resolução 565/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo a requalificação da EN217 entre Lagoa e a ponte para Mogadouro
Proposta do PS·Transportes e Infraestruturas
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
25 jun 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 564Projeto de Resolução 564/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo a extensão do IC5 até Miranda do Douro e uma ligação a Palaçoulo
Proposta do PS·Transportes e Infraestruturas
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
25 jun 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 563Projeto de Resolução 563/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo a ligação do IC5 ao Santuário de Santo Antão da Barca
Proposta do PS·Transportes e Infraestruturas
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
25 jun 2026 · Votação final globalProposta de Lei 85Proposta de Lei 85/XVII
✓AprovadoPede autorização para criar a prestação social única, reunindo vários apoios sociais
Proposta do Governo·Trabalho e Segurança Social
A favor: PSD e CDS-PP · Abstenção: PS e IL · Contra: todos os outros
A favor 91Abstenção 67Contra 72
- ✓PSD: A favor
- ✕CH: Contra
- PS
25 jun 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 85Proposta de Lei 85/XVII
✓AprovadoPede autorização para criar a prestação social única, reunindo vários apoios sociais
Proposta do Governo·Trabalho e Segurança Social
A favor: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: PS · Contra: todos os outros
A favor 100Abstenção 58Contra 72
- ✓PSD: A favor
- ✕CH: Contra
- PS
25 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1082Projeto de Resolução 1082/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que crie um Plano Integrado de Promoção da Natalidade
Proposta do CH·Trabalho e Segurança Social
Contra: PSD, PCP e BE · Abstenção: L · A favor: todos os outros
A favor 131Abstenção 6Contra 93
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
25 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1071Projeto de Resolução 1071/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que reforce o abono de família e os apoios à natalidade
Proposta do JPP·Trabalho e Segurança Social
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: CH e PS · A favor: todos os outros
A favor 21Abstenção 118Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
25 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1070Projeto de Resolução 1070/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo um quociente familiar no IRS que tenha em conta os dependentes
Proposta do JPP·Impostos e Finanças Públicas
Contra: PSD, PS, L, PCP e CDS-PP · A favor: IL, JPP e PAN · Abstenção: CH e BE
A favor 11Abstenção 61Contra 158
25 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1054Projeto de Resolução 1054/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que avalie o Complemento Garantia para a Infância
Proposta do PS·Trabalho e Segurança Social
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: CH e IL · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 69Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
25 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 677Projeto de Lei 677/XVII
✕RejeitadoTransforma as deduções do IRS por dependente em crédito reembolsável e aumenta-as
Proposta do L·Impostos e Finanças Públicas
Abstenção: CH, PS, IL e BE · Contra: PSD, PCP e CDS-PP · A favor: L, JPP e PAN
A favor 8Abstenção 128Contra 94
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
25 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 674Projeto de Lei 674/XVII
✓AprovadoReforça o Complemento Garantia para a Infância com os aumentos das deduções do IRS
Proposta do PS·Trabalho e Segurança Social
Contra: PSD e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 139Abstenção 0Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
25 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 653Projeto de Lei 653/XVII
✕RejeitadoAumenta o limite de dedução em IRS das despesas de educação e formação
Proposta do L·Impostos e Finanças Públicas
A favor: IL, L, BE, JPP e PAN · Abstenção: CH, PS e PCP · Contra: PSD e CDS-PP
A favor 18Abstenção 121Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
25 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1067Projeto de Resolução 1067/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo uma Estratégia Nacional para a Natalidade
Proposta do CDS-PP·Trabalho e Segurança Social
Abstenção: PS e L · Contra: PCP e BE · A favor: todos os outros
A favor 162Abstenção 64Contra 4
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
25 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 672Projeto de Lei 672/XVII
✓AprovadoDuplica o acréscimo à dedução de IRS a partir do terceiro dependente
Proposta do CDS-PP·Impostos e Finanças Públicas
Contra: PCP e BE · Abstenção: L · A favor: todos os outros
A favor 220Abstenção 6Contra 4
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
25 jun 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 1094Projeto de Resolução 1094/XVII
✓AprovadoPropõe dar luz verde à deslocação do Presidente da República a Barcelona e Paris
Proposta do Presidente da AR·Europa e Relações Externas
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
24 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1085Projeto de Resolução 1085/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo uma auscultação sobre a regionalização antes de qualquer referendo
Proposta do PS·Estado e Poder Local
Contra: PSD, CH e CDS-PP · Abstenção: PCP · A favor: todos os outros
A favor 76Abstenção 3Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
24 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1084Projeto de Resolução 1084/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo uma rede de assembleias cidadãs para a regionalização
Proposta do L·Estado e Poder Local
Contra: PSD, CH, IL e CDS-PP · Abstenção: PS, PCP e PAN · A favor: L, BE e JPP
A favor 8Abstenção 62Contra 160
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
24 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 618Projeto de Resolução 618/XVII
✕RejeitadoPropõe um referendo sobre a regionalização administrativa em Portugal
Proposta do JPP·Estado e Poder Local
A favor: L, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, CH e CDS-PP · Abstenção: PS, IL e PCP
A favor 9Abstenção 70Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
24 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 842Projeto de Resolução 842/XVII
✕RejeitadoPropõe um programa e calendário para criar as regiões administrativas
Proposta do PCP·Estado e Poder Local
A favor: PS, L, PCP, BE e JPP · Contra: PSD, CH e CDS-PP · Abstenção: IL e PAN
A favor 69Abstenção 10Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
24 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 567Projeto de Lei 567/XVII
✕RejeitadoPropõe a lei-quadro das regiões administrativas, convertendo as CCDR em regiões
Proposta do PCP·Estado e Poder Local
A favor: L, PCP, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, CH e CDS-PP · Abstenção: PS e IL
A favor 12Abstenção 67Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS