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Todas as votações em plenário da XVII Legislatura, das mais recentes para as mais antigas.

Voto a VotoFonte: Assembleia da República, dados abertos. Projeto independente e apartidário.Encontrou um erro ou tem uma sugestão? votoavoto.pt@gmail.comAtualizado a 15 out 2026, 11:03 · última votação a 9 out 2026

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Lista de votações

11 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 390Projeto de Resolução 390/XVII

Recomenda ao Governo que aproxime o emprego público do Código do Trabalho

Proposta da IL·Trabalho e Segurança Social

9a favor2 abst.2 abstenções219contra

A favor: IL

Contra: PSDCHPSLPCPBEPANJPP

11 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 306Projeto de Lei 306/XVII

Impõe prazos e consequências às contas e planos das empresas públicas

Proposta da IL·Estado e Poder Local

69a favor4 abst.4 abstenções157contra

A favor: CH

11 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 305Projeto de Lei 305/XVII

Cria compensações para os utentes quando os serviços públicos atrasam ou falham

Proposta da IL·Estado e Poder Local

9a favor61 abst.61 abstenções160contra

A favor: IL

11 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 304Projeto de Lei 304/XVII

Alarga a Concertação Social a profissionais liberais e a pequenas empresas

Proposta da IL·Trabalho e Segurança Social

9a favor60 abst.60 abstenções161contra

A favor: IL

11 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 303Projeto de Lei 303/XVII

Obriga o Governo a rever as carreiras da Administração Pública ainda não revistas

Proposta da IL·Estado e Poder Local

71a favor58 abst.58 abstenções101contra

A favor: CH

11 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 302Projeto de Lei 302/XVII

Obriga a garantir serviços mínimos nas greves em escolas, em período letivo

Proposta da IL·Trabalho e Segurança Social

9a favor64 abst.64 abstenções157contra

A favor:

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 252Projeto de Lei 252/XVII

Acaba com o regime fundacional e cria gestão democrática no ensino superior público

Proposta do PCP·Educação e Ciência

4a favor8 abst.8 abstenções218contra

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 36Projeto de Resolução 36/XVII

Recomenda programas de semana de quatro dias no setor privado e público

Proposta do L·Trabalho e Segurança Social

68a favor3 abst.3 abstenções159contra

A favor: PS

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 270Projeto de Lei 270/XVII

Altera o RJIES para reforçar a democracia e acabar com o regime fundacional

Proposta do BE·Educação e Ciência

5a favor7 abst.7 abstenções218contra

A favor: PCP

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 264Projeto de Lei 264/XVII

Altera o RJIES para reforçar os direitos dos estudantes e a ação social escolar

Proposta do PAN·Educação e Ciência

60a favor10 abst.10 abstenções160contra

A favor: PS

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 7Projeto de Resolução 7/XVII

Recomenda acompanhamento às empresas e projeto-piloto da semana de 4 dias no Estado

Proposta do BE·Trabalho e Segurança Social

68a favor3 abst.3 abstenções159contra

A favor: PS

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 269Projeto de Lei 269/XVII

Consagra as 35 horas semanais como período normal de trabalho no setor privado

Proposta do BE·Trabalho e Segurança Social

12a favor118 abst.118 abstenções100contra

A favor: L

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 263Projeto de Lei 263/XVII

Reduz o limite de trabalho para 35 horas semanais e fixa 25 dias úteis de férias

Proposta do PAN·Trabalho e Segurança Social

12a favor118 abst.118 abstenções100contra

A favor: L

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 328Projeto de Resolução 328/XVII

Recomenda ao Governo que reponha e crie carreiras na função pública e revogue o SIADAP

Proposta do PCP·Estado e Poder Local

11a favor1 abst.1 abstenções218contra

A favor: L

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 353Projeto de Resolução 353/XVII

Recomenda ao Governo que alargue a semana de quatro dias aos setores privado e público

Proposta do PS·Trabalho e Segurança Social

68a favor3 abst.3 abstenções159contra

A favor: PS

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 348Projeto de Resolução 348/XVII

Recomenda um regime de aceleração de carreiras para toda a Administração Pública

Proposta do L·Estado e Poder Local

70a favor60 abst.60 abstenções100contra

A favor: PS

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 345Projeto de Resolução 345/XVII

Recomenda ao Governo um mecanismo para recuperar progressões nos anos de congelamento

Proposta do BE·Estado e Poder Local

70a favor160contra

A favor: PSLPCP

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 340Projeto de Resolução 340/XVII

Recomenda ao Governo um novo sistema para acelerar a progressão na função pública

Proposta do PAN·Estado e Poder Local

70a favor60 abst.60 abstenções100contra

A favor: PS

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 335Projeto de Resolução 335/XVII

Recomenda ao Governo salvaguardas no processo de venda da TAP a privados

Proposta do CH·Transportes e Infraestruturas

62a favor58 abst.58 abstenções110contra

A favor: CH

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 334Projeto de Resolução 334/XVII

Recomenda ao Governo que entregue as avaliações da TAP e pare a privatização

Proposta do PCP·Transportes e Infraestruturas

11a favor219contra

A favor: LPCPBE

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 50Projeto de Resolução 50/XVII

Recomenda ao Governo a venda de toda a participação do Estado na TAP

Proposta da IL·Transportes e Infraestruturas

9a favor221contra

A favor: IL

Contra: PSD

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 349Projeto de Resolução 349/XVII

Recomenda acelerar a revisão das carreiras especiais da Administração Pública

Proposta do L·Estado e Poder Local

70a favor69 abst.69 abstenções91contra

A favor: PS

5 dez 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 203Projeto de Resolução 203/XVII

Recomenda ao Governo mais 15 mil pipas de vinho do Douro para atesto

Proposta do PCP·Agricultura e Pescas

130a favor100contra

A favor: CHPSL

5 dez 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 317Projeto de Resolução 317/XVII

Recomenda ao Governo que defenda junto da UE um mecanismo europeu de defesa e segurança

Proposta do L·Europa e Relações Externas

66a favor10 abst.10 abstenções154contra

A favor: PS

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Abstenção: CDS-PP

IL

Contra: PSDPSLPCPBE

Abstenção: CDS-PP, PAN, JPP

Contra: PSDPSLPCPCDS-PPBEJPP

Abstenção: CH, PAN

Contra: PSDPSLPCPCDS-PPBEPANJPP

Abstenção: CH

IL

PAN

JPP

Contra: PSDLPCPCDS-PPBE

Abstenção: PS

IL

Contra: PSDPSLPCPBE

Abstenção: CH, CDS-PP, PAN, JPP

A favor:

PCP

BE

Contra: PSDCHPSILCDS-PP

Abstenção: L, PAN, JPP

L

BE

PAN

JPP

Contra: PSDCHILCDS-PP

Abstenção: PCP

BE

PAN

Contra: PSDCHPSILCDS-PP

Abstenção: L, JPP

PAN

JPP

Contra: PSDCHILCDS-PP

Abstenção: L, PCP, BE

L

BE

PAN

JPP

Contra: PSDCHILCDS-PP

Abstenção: PCP

PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDILCDS-PP

Abstenção: CH, PS

PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDILCDS-PP

Abstenção: CH, PS

PCP

BE

PAN

Contra: PSDCHPSILCDS-PP

Abstenção: JPP

L

BE

PAN

JPP

Contra: PSDCHILCDS-PP

Abstenção: PCP

L

PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDILCDS-PP

Abstenção: CH

BE

PAN

JPP

Contra: PSDCHILCDS-PP

L

PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDILCDS-PP

Abstenção: CH

PAN

JPP

Contra: PSDILLPCPCDS-PPBE

Abstenção: PS

PAN

Contra: PSDCHPSILCDS-PPJPP

CH

PS

L

PCP

CDS-PP

BE

PAN

JPP

L

PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDCDS-PP

Abstenção: CH, IL

PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDILCDS-PP

L

PAN

JPP

Contra: PSDCHPCPCDS-PP

Abstenção: IL, BE