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Todas as votações em plenário da XVII Legislatura, das mais recentes para as mais antigas.

Voto a VotoFonte: Assembleia da República, dados abertos. Projeto independente e apartidário.Encontrou um erro ou tem uma sugestão? votoavoto.pt@gmail.comAtualizado a 15 out 2026, 11:03 · última votação a 9 out 2026

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Lista de votações

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 352Projeto de Resolução 352/XVII

Recomenda ao Governo condições especiais para os trabalhadores comprarem ações da TAP

Proposta do PS·Transportes e Infraestruturas

66a favor60 abst.60 abstenções104contra

A favor: PSLPANJPP

Contra: PSDILPCPCDS-PPBE

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 341Projeto de Resolução 341/XVII

Recomenda ao Governo garantias de empregos, rotas e metas ambientais na TAP

Proposta do PAN·Transportes e Infraestruturas

2a favor124 abst.124 abstenções104contra

5 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Lei 167Projeto de Lei 167/XVII

Cria uma Comissão Técnica Independente para analisar os incêndios de agosto de 2025

Proposta do PS·Ambiente e Energia

218a favor3 abst.3 abstenções9contra

A favor: PSD

5 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 285Projeto de Resolução 285/XVII

Recomenda ao Governo mais cuidados às mulheres durante e após a gravidez

Proposta do CDS-PP·Saúde

162a favor65 abst.65 abstenções3contra

A favor: PSD

5 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 279Projeto de Resolução 279/XVII

Recomenda ao Governo um projeto-piloto de Unidades de Cuidados na Maternidade

Proposta do PAN·Saúde

127a favor11 abst.11 abstenções92contra

A favor: CH

5 dez 2025 · Votação final globalProposta de Lei 32Proposta de Lei 32/XVII

Aplica em Portugal as regras europeias sobre criptoativos e define quem as fiscaliza

Proposta do Governo·Economia e Empresas

220a favor6 abst.6 abstenções4contra

A favor:

5 dez 2025 · Votação final globalProposta de Lei 31Proposta de Lei 31/XVII

Inclui os criptoativos nas regras de combate ao branqueamento de capitais

Proposta do Governo·Economia e Empresas

217a favor13 abst.13 abstenções0contra

A favor:

5 dez 2025 · Votação final globalProposta de Lei 29Proposta de Lei 29/XVII

Aplica em Portugal o regulamento europeu sobre transferências bancárias imediatas

Proposta do Governo·Economia e Empresas

225a favor5 abst.5 abstenções0contra

A favor: PSD

5 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 306Projeto de Resolução 306/XVII

Recomenda ao Governo que simplifique e reorganize a defesa da floresta contra incêndios

Proposta do CDS-PP·Ambiente e Energia

219a favor7 abst.7 abstenções4contra

A favor: PSD

5 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 164Projeto de Resolução 164/XVII

Recomenda ao Governo medidas de apoio ao vinho, sobretudo no Douro

Proposta do CDS-PP·Agricultura e Pescas

218a favor12 abst.12 abstenções0contra

A favor: PSD

5 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 148Projeto de Resolução 148/XVII

Recomenda ao Governo medidas para atenuar a crise do setor vitivinícola

Proposta do PAN·Agricultura e Pescas

227a favor3contra

A favor: PSDCHPS

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 342Projeto de Resolução 342/XVII

Recomenda ao Governo a regularização das carreiras da Função Pública após congelamentos

Proposta do CH·Estado e Poder Local

120a favor10 abst.10 abstenções100contra

A favor:

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 220Projeto de Resolução 220/XVII

Recomenda ao Governo um novo acelerador de carreiras para a Administração Pública

Proposta do PS·Estado e Poder Local

130a favor100contra

A favor: CHPS

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 376Projeto de Resolução 376/XVII

Recomenda ao Governo que promova debate sobre conciliação da vida profissional e pessoal

Proposta do PSD·Trabalho e Segurança Social

159a favor71 abst.71 abstenções0contra

A favor: PSD

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 331Projeto de Resolução 331/XVII

Recomenda ao Governo incentivos às empresas que promovam a conciliação com a família

Proposta do CDS-PP·Trabalho e Segurança Social

153a favor73 abst.73 abstenções4contra

A favor: PSD

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 276Projeto de Lei 276/XVII

Altera o regime jurídico do ensino superior e prevê a eleição direta do reitor

Proposta do PS·Educação e Ciência

126a favor91 abst.91 abstenções13contra

A favor: CH

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 83Projeto de Lei 83/XVII

Clarifica que entidades públicas podem gerir ensino superior privado herdado de distritos

Proposta do PS·Educação e Ciência

158a favor72 abst.72 abstenções0contra

A favor: PSD

5 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 41Projeto de Lei 41/XVII

Altera a lei do ensino superior para criar um sistema binário flexível

Proposta do CH·Educação e Ciência

210a favor7 abst.7 abstenções13contra

A favor: PSD

5 dez 2025 · GeneralidadeProposta de Lei 30Proposta de Lei 30/XVII

Revê a lei do ensino superior para dar mais autonomia às instituições públicas

Proposta do Governo·Educação e Ciência

218a favor2 abst.2 abstenções10contra

27 nov 2025 · Votação final globalProposta de Lei 37Proposta de Lei 37/XVII

Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas

91a favor58 abst.58 abstenções81contra

A favor: PSDCDS-PP

21 nov 2025 · VotaçãoProjeto de Deliberação 20Projeto de Deliberação 20/XVII

Concede processo de urgência à proposta do Governo sobre dispositivos médicos

Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência

226a favor4contra

A favor: PSDCH

21 nov 2025 · VotaçãoProjeto de Deliberação 18Projeto de Deliberação 18/XVII

Concede urgência à proposta do Governo sobre resiliência digital do setor financeiro

Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência

226a favor4contra

A favor: PSDCH

21 nov 2025 · VotaçãoProjeto de Deliberação 17Projeto de Deliberação 17/XVII

Concede urgência à proposta do Governo sobre crimes por violar sanções da União Europeia

Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência

226a favor4contra

A favor: PSDCH

28 out 2025 · Votação final globalProposta de Lei 1Proposta de Lei 1/XVII

Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81)

Proposta do Governo·Imigração

157a favor64contra

A favor: PSDCHIL

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Abstenção: CH

A favor:

PAN

JPP

Contra: PSDILPCPCDS-PPBE

Abstenção: CH, PS, L

CH

PS

L

CDS-PP

BE

PAN

JPP

Contra: IL

Abstenção: PCP

CH

IL

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: PCP

Abstenção: PS, L, BE

PS

L

BE

PAN

JPP

Contra: PSDPCP

Abstenção: IL, CDS-PP

PSD

CH

PS

IL

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: PCPBE

Abstenção: L

PSD

CH

PS

L

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: nenhum partido

Abstenção: IL, PCP, BE

CH

PS

IL

L

CDS-PP

JPP

Contra: nenhum partido

Abstenção: PCP, BE, PAN

CH

PS

IL

CDS-PP

JPP

Contra: PCPBE

Abstenção: L, PAN

CH

PS

L

CDS-PP

BE

PAN

JPP

Contra: nenhum partido

Abstenção: IL, PCP

IL

L

CDS-PP

BE

PAN

JPP

Contra: PCP

CH

PS

PAN

JPP

Contra: PSDILCDS-PP

Abstenção: L, PCP, BE

L

PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDILCDS-PP

CH

L

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: nenhum partido

Abstenção: PS, IL, PCP, BE

CH

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: PCPBE

Abstenção: PS, IL, L

PS

L

PAN

JPP

Contra: ILPCPBE

Abstenção: PSD, CDS-PP

PS

L

CDS-PP

BE

PAN

JPP

Contra: nenhum partido

Abstenção: CH, IL, PCP

CH

PS

CDS-PP

JPP

Contra: ILPCPBE

Abstenção: L, PAN

A favor: PSDCHPSILCDS-PP

Contra: LPCPBE

Abstenção: PAN, JPP

Contra: CHILLPCPBEPANJPP

Abstenção: PS

PS

IL

L

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: PCPBE

PS

IL

L

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: PCPBE

PS

IL

L

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: PCPBE

CDS-PP

JPP

Contra: PSLPCPBEPAN