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Votações

Todas as votações em plenário da XVII Legislatura, das mais recentes para as mais antigas.

Voto a VotoFonte: Assembleia da República, dados abertos. Projeto independente e apartidário.Encontrou um erro ou tem uma sugestão? votoavoto.pt@gmail.comAtualizado a 15 out 2026, 11:03 · última votação a 9 out 2026

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Próximas votações: sex, 16 out· 22 iniciativas em debate até láVer a agenda →

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Lista de votações

12 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Lei 48Projeto de Lei 48/XVII

Regula o lobbying e cria um registo de transparência para os lobistas

Proposta do PAN·Parlamento e Transparência

226a favor3contra

A favor: PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP

Contra: PCP

Sem registo: BE

12 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Lei 46Projeto de Lei 46/XVII

Cria um registo público de representantes de interesses junto do Parlamento

Proposta do PSD·Parlamento e Transparência

226a favor3contra

A favor: PSD

12 dez 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 298Projeto de Resolução 298/XVII

Recomenda ao Governo que proteja o património imaterial da Guarda e o Cobertor de Papa

Proposta do PSD·Cultura, Juventude e Desporto

228a favor1 abst.1 abstenções0contra

A favor: PSD

12 dez 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 378Projeto de Resolução 378/XVII

Recomenda ao Governo medidas para reforçar o combate à violação de sanções europeias

Proposta do PAN·Justiça e Segurança

126a favor9 abst.9 abstenções94contra

A favor: CH

12 dez 2025 · Votação final globalProposta de Lei 45Proposta de Lei 45/XVII

Transpõe diretiva europeia sobre crimes e sanções por violar medidas restritivas da UE

Proposta do Governo·Justiça e Segurança

166a favor60 abst.60 abstenções3contra

A favor: PSD

12 dez 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 45Proposta de Lei 45/XVII

Transpõe diretiva europeia sobre crimes e sanções por violar medidas restritivas da UE

Proposta do Governo·Justiça e Segurança

102a favor124 abst.124 abstenções3contra

A favor: PSD

12 dez 2025 · GeneralidadeProposta de Lei 45Proposta de Lei 45/XVII

Transpõe diretiva europeia sobre crimes e sanções por violar medidas restritivas da UE

Proposta do Governo·Justiça e Segurança

166a favor60 abst.60 abstenções3contra

A favor: PSD

12 dez 2025 · Votação final globalProposta de Lei 41Proposta de Lei 41/XVII

Executa regulamentos europeus sobre investigação clínica de dispositivos médicos

Proposta do Governo·Saúde

226a favor3contra

A favor: PSD

12 dez 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 41Proposta de Lei 41/XVII

Executa regulamentos europeus sobre investigação clínica de dispositivos médicos

Proposta do Governo·Saúde

226a favor3contra

A favor: PSD

12 dez 2025 · GeneralidadeProposta de Lei 41Proposta de Lei 41/XVII

Executa regulamentos europeus sobre investigação clínica de dispositivos médicos

Proposta do Governo·Saúde

226a favor3contra

A favor: PSD

12 dez 2025 · Votação final globalProposta de Lei 34Proposta de Lei 34/XVII

Executa em Portugal o regulamento europeu sobre resiliência digital do setor financeiro

Proposta do Governo·Economia e Empresas

217a favor12 abst.12 abstenções0contra

A favor: PSD

12 dez 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 34Proposta de Lei 34/XVII

Executa em Portugal o regulamento europeu sobre resiliência digital do setor financeiro

Proposta do Governo·Economia e Empresas

217a favor12 abst.12 abstenções0contra

A favor: PSD

12 dez 2025 · GeneralidadeProposta de Lei 34Proposta de Lei 34/XVII

Executa em Portugal o regulamento europeu sobre resiliência digital do setor financeiro

Proposta do Governo·Economia e Empresas

217a favor12 abst.12 abstenções0contra

A favor: PSD

12 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 300Projeto de Lei 300/XVII

Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas nos projetos do PRR

Proposta do PAN·Impostos e Finanças Públicas

67a favor62 abst.62 abstenções100contra

A favor: CH

12 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 43Projeto de Lei 43/XVII

Recupera o visto prévio do Tribunal de Contas em projetos financiados pelo PRR

Proposta do CH·Impostos e Finanças Públicas

61a favor68 abst.68 abstenções100contra

A favor: CH

12 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 385Projeto de Resolução 385/XVII

Recomenda ao Governo aumentar o salário mínimo para 965 euros em 2026 e 1250 em 2029

Proposta do L·Trabalho e Segurança Social

71a favor58 abst.58 abstenções100contra

A favor: CHL

12 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 381Projeto de Resolução 381/XVII

Recomenda ao Governo um aumento anual do salário mínimo e do salário médio

Proposta do PAN·Trabalho e Segurança Social

68a favor61 abst.61 abstenções100contra

A favor: CH

12 dez 2025 · GeneralidadeProposta de Lei 40Proposta de Lei 40/XVII

Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano

Proposta do Governo·Saúde

226a favor3contra

A favor: PSDCHPS

12 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 377Projeto de Resolução 377/XVII

Recomenda ao Governo que reforce o debate sobre o aumento dos salários mínimo e médio

Proposta do PSD·Trabalho e Segurança Social

153a favor64 abst.64 abstenções12contra

A favor: PSD

12 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 375Projeto de Resolução 375/XVII

Recomenda ao Governo que aumente o salário mínimo nacional para 1020 euros

Proposta do BE·Trabalho e Segurança Social

71a favor58 abst.58 abstenções100contra

A favor: CHL

12 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 365Projeto de Resolução 365/XVII

Recomenda ao Governo que aumente o salário mínimo nacional para 1050 euros

Proposta do PCP·Trabalho e Segurança Social

71a favor58 abst.58 abstenções100contra

A favor: CHL

12 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 125Projeto de Lei 125/XVII

Admite veículos até 20 anos no transporte de crianças e jovens, com mais inspeções

Proposta do PSD·Transportes e Infraestruturas

208a favor21 abst.21 abstenções0contra

A favor: PSD

12 dez 2025 · GeneralidadeProposta de Lei 39Proposta de Lei 39/XVII

Aprova a Lei das Grandes Opções 2025-2029, com as escolhas de política pública

Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas

91a favor68 abst.68 abstenções70contra

A favor: PSD

11 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 391Projeto de Resolução 391/XVII

Recomenda ao Governo a liberalização do transporte ferroviário e a privatização da CP

Proposta da IL·Transportes e Infraestruturas

9a favor62 abst.62 abstenções159contra

A favor: IL

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CH

PS

IL

L

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: PCP

Sem registo: BE

CH

PS

IL

L

PCP

CDS-PP

JPP

Contra: nenhum partido

Abstenção: PAN · Sem registo: BE

PS

L

PAN

JPP

Contra: PSDPCPCDS-PP

Abstenção: IL · Sem registo: BE

PS

IL

L

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: PCP

Abstenção: CH · Sem registo: BE

IL

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: PCP

Abstenção: CH, PS, L · Sem registo: BE

PS

IL

L

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: PCP

Abstenção: CH · Sem registo: BE

CH

PS

IL

L

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: PCP

Sem registo: BE

CH

PS

IL

L

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: PCP

Sem registo: BE

CH

PS

IL

L

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: PCP

Sem registo: BE

CH

PS

L

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: nenhum partido

Abstenção: IL, PCP · Sem registo: BE

CH

PS

L

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: nenhum partido

Abstenção: IL, PCP · Sem registo: BE

CH

PS

L

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: nenhum partido

Abstenção: IL, PCP · Sem registo: BE

L

PAN

Contra: PSDILCDS-PP

Abstenção: PS, PCP, JPP · Sem registo: BE

PAN

Contra: PSDILCDS-PP

Abstenção: PS, L, PCP, JPP · Sem registo: BE

PCP

PAN

JPP

Contra: PSDILCDS-PP

Abstenção: PS · Sem registo: BE

L

PAN

JPP

Contra: PSDILCDS-PP

Abstenção: PS, PCP · Sem registo: BE

IL

L

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: PCP

Sem registo: BE

CH

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: ILPCP

Abstenção: PS, L · Sem registo: BE

PCP

PAN

JPP

Contra: PSDILCDS-PP

Abstenção: PS · Sem registo: BE

PCP

PAN

JPP

Contra: PSDILCDS-PP

Abstenção: PS · Sem registo: BE

CH

PS

CDS-PP

Contra: nenhum partido

Abstenção: IL, L, PCP, PAN, JPP · Sem registo: BE

CDS-PP

Contra: CHLPCPPAN

Abstenção: PS, IL, JPP · Sem registo: BE

Contra: PSDPSLPCPBEPANJPP

Abstenção: CH, CDS-PP