18 fev 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 55Proposta de Lei 55/XVII
✓AprovadaPropõe que o subsídio de mobilidade não dependa de situação fiscal nem contributiva
Proposta da Assembleia Legislativa da Madeira·Transportes e Infraestruturas
a favor12 abst.12 abstençõescontra
A favor: CHPSLBEPAN
Contra: PSDCDS-PPJPP
Abstenção: IL, PCP
18 fev 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 51Proposta de Lei 51/XVII
✓AprovadaImpede exigir dívidas fiscais ou à Segurança Social para pagar o subsídio de mobilidade
Proposta da Assembleia Legislativa dos Açores·Transportes e Infraestruturas
13 fev 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 375Projeto de Lei 375/XVII
✓AprovadaObriga a Direção-Geral de Reinserção a pagar certos transportes e trasladações
Proposta do BE·Justiça e Segurança
a favor60 abst.60 abstençõescontra
13 fev 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 129Projeto de Lei 129/XVII
✓AprovadaAtribui ao Estado despesas de trasladação e regresso de reclusos e menores fora da ilha
Proposta do PSD·Justiça e Segurança
a favor60 abst.60 abstençõescontra
13 fev 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 95Projeto de Resolução 95/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo a regulamentação da profissão de psicomotricista
Proposta do CH·Saúde
a favor91 abst.91 abstençõescontra
13 fev 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 88Projeto de Resolução 88/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que regulamente a profissão de psicomotricista
Proposta do PAN·Saúde
a favor91 abst.91 abstençõescontra
13 fev 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 311Projeto de Resolução 311/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo medidas para melhorar a vida das pessoas com deficiência auditiva
Proposta do CDS-PP·Direitos e Igualdade
a favor61 abst.61 abstençõescontra
13 fev 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 498Projeto de Resolução 498/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que torne o gás de botija mais acessível para as famílias
Proposta do PAN·Economia e Empresas
a favor3 abst.3 abstençõescontra
13 fev 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 481Projeto de Resolução 481/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência no mercado do GPL engarrafado
Proposta do PSD·Economia e Empresas
a favor3 abst.3 abstençõescontra
13 fev 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 402Projeto de Resolução 402/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que suspenda e reavalie o projeto de alteração do Cinema Império
Proposta do PAN·Cultura, Juventude e Desporto
a favor100 abst.100 abstençõescontra
13 fev 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 397Projeto de Resolução 397/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo medidas para preservar o património e os espaços culturais
Proposta do PS·Cultura, Juventude e Desporto
a favor100 abst.100 abstençõescontra
13 fev 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 395Projeto de Resolução 395/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que reavalie a classificação do Cinema Império, em Lisboa
Proposta do CH·Cultura, Juventude e Desporto
a favor100 abst.100 abstençõescontra
13 fev 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 542Projeto de Resolução 542/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que estenda a isenção de portagens à A1 e devolva as pagas
Proposta do PAN·Transportes e Infraestruturas
a favor100 abst.100 abstençõescontra
13 fev 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 420Projeto de Resolução 420/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo uma estratégia contra o assédio e a violência no trabalho
Proposta do PS·Trabalho e Segurança Social
a favor91 abst.91 abstençõescontra
13 fev 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 512Projeto de Resolução 512/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que condene o golpe na Guiné-Bissau e apoie a democracia
Proposta do L·Europa e Relações Externas
13 fev 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 511Projeto de Resolução 511/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que apoie a população curda na Síria e promova observadores
Proposta do L·Europa e Relações Externas
a favor91 abst.91 abstençõescontra
13 fev 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 17Projeto de Resolução 17/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que apresente uma Estratégia Industrial Verde ao Parlamento
Proposta do PAN·Ambiente e Energia
a favor101 abst.101 abstençõescontra
13 fev 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 15Projeto de Resolução 15/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo um orçamento de carbono 2026-2030 que cumpra o Acordo de Paris
Proposta do PAN·Ambiente e Energia
a favor12 abst.12 abstençõescontra
13 fev 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 81Projeto de Resolução 81/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo mais transparência nos dados sobre violência doméstica
Proposta do PAN·Direitos e Igualdade
a favor149 abst.149 abstençõescontra
13 fev 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 493Projeto de Resolução 493/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que abra concursos para os trabalhadores contratados pelo PRR
Proposta do PS·Trabalho e Segurança Social
a favor60 abst.60 abstençõescontra
13 fev 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 322Projeto de Resolução 322/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo prazos mais longos e transparência nos apoios ao bem-estar animal
Proposta do PAN·Ambiente e Energia
13 fev 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 214Projeto de Resolução 214/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo exclusividade para o Provedor do Animal e prazos para os relatórios
Proposta do PAN·Ambiente e Energia
a favor61 abst.61 abstençõescontra
13 fev 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 492Projeto de Resolução 492/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que condene a estrada exclusiva para israelitas na Área E1
Proposta do BE·Europa e Relações Externas
a favor91 abst.91 abstençõescontra
13 fev 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 492Projeto de Resolução 492/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que condene a estrada exclusiva para israelitas na Área E1
Proposta do BE·Europa e Relações Externas
a favor98 abst.98 abstençõescontra