20 fev 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 581Projeto de Resolução 581/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo mais meios humanos e relatórios para combater a violência doméstica
Proposta do PCP·Direitos e Igualdade
a favor69 abst.69 abstençõescontra
A favor: PSLPCPBEPANJPP
Contra: PSDCDS-PP
Abstenção: CH, IL
20 fev 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 433Projeto de Lei 433/XVII
✕RejeitadaPermite afastar de casa da vítima o denunciado por violência doméstica
Proposta do CH·Direitos e Igualdade
a favor101 abst.101 abstençõescontra
20 fev 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 425Projeto de Lei 425/XVII
✕RejeitadaTorna o feminicídio crime autónomo e reforça a proteção das vítimas de violência doméstica
Proposta do PAN·Direitos e Igualdade
a favor67 abst.67 abstençõescontra
20 fev 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 620Projeto de Resolução 620/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo um apoio extraordinário às explorações afetadas pelas tempestades
Proposta da IL·Ambiente e Energia
20 fev 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 619Projeto de Resolução 619/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo alargar a calamidade a mais concelhos afetados por intempéries
Proposta da IL·Ambiente e Energia
20 fev 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 613Projeto de Resolução 613/XVII
✓AprovadaRecomenda apoios a empresas, agricultura, pescas e famílias após as tempestades
Proposta do PS·Economia e Empresas
a favor9 abst.9 abstençõescontra
20 fev 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 606Projeto de Resolução 606/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que alargue a calamidade a mais concelhos atingidos por tempestades
Proposta do PS·Ambiente e Energia
20 fev 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 426Projeto de Lei 426/XVII
✓AprovadaElimina a idade mínima para o certificado de radioamador e descentraliza os exames
Proposta do PAN·Transportes e Infraestruturas
a favor151 abst.151 abstençõescontra
20 fev 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 215Projeto de Lei 215/XVII
✓AprovadaRetira os tempos mínimos de progressão e a idade mínima no radioamadorismo
Proposta do CH·Transportes e Infraestruturas
a favor101 abst.101 abstençõescontra
20 fev 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 81Projeto de Lei 81/XVII
✓AprovadaElimina a taxa anual do espectro e os tempos e idades mínimos no radioamadorismo
Proposta do PSD·Economia e Empresas
a favor66 abst.66 abstençõescontra
20 fev 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 54Proposta de Lei 54/XVII
✓AprovadaAltera o Código de Processo Penal para tornar os processos mais rápidos
Proposta do Governo·Justiça e Segurança
20 fev 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 603Projeto de Resolução 603/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que garanta apoio eficaz a todas as vítimas de violência no namoro
Proposta do PS·Direitos e Igualdade
20 fev 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 602Projeto de Resolução 602/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo reforço de meios das forças de segurança na violência doméstica
Proposta do PS·Direitos e Igualdade
a favor60 abst.60 abstençõescontra
20 fev 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 432Projeto de Lei 432/XVII
✓AprovadaPermite dispensar a tentativa de conciliação no divórcio se o outro cônjuge for arguido
Proposta da IL·Direitos e Igualdade
20 fev 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 424Projeto de Lei 424/XVII
✓AprovadaReforça os direitos das crianças vítimas de violência doméstica e concede pensão a órfãos
Proposta do PAN·Direitos e Igualdade
a favor161 abst.161 abstençõescontra
20 fev 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 423Projeto de Lei 423/XVII
✓AprovadaRestringe a suspensão provisória dos processos de violência doméstica
Proposta do PCP·Direitos e Igualdade
a favor151 abst.151 abstençõescontra
20 fev 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 52Proposta de Lei 52/XVII
✓AprovadaPermite usar declarações do inquérito se a vítima de violência doméstica recusar depor
Proposta do Governo·Direitos e Igualdade
a favor63 abst.63 abstençõescontra
20 fev 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 59Proposta de Lei 59/XVII
✓AprovadaAprova regime temporário de simplificação para reconstruir após a tempestade Kristin
Proposta do Governo·Ambiente e Energia
a favor4 abst.4 abstençõescontra
20 fev 2026 · Votação final globalProposta de Lei 47Proposta de Lei 47/XVII
✓AprovadaPede autorização para criar benefícios fiscais à construção e ao arrendamento de casas
Proposta do Governo·Habitação
a favor62 abst.62 abstençõescontra
20 fev 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 125Projeto de Lei 125/XVII
✓AprovadaAdmite veículos até 20 anos no transporte de crianças e jovens, com mais inspeções
Proposta do PSD·Transportes e Infraestruturas
a favor79 abst.79 abstençõescontra
20 fev 2026 · Votação final globalProposta de Lei 48Proposta de Lei 48/XVII
✓AprovadaPede autorização para rever regras de licenciamento de obras e de reabilitação urbana
Proposta do Governo·Habitação
a favor119 abst.119 abstençõescontra
20 fev 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 621Projeto de Resolução 621/XVII
✓AprovadaPropõe dar assentimento à deslocação do Presidente da República a Bruxelas
Proposta do Presidente da AR·Europa e Relações Externas
20 fev 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 550Projeto de Resolução 550/XVII
✓AprovadaPropõe dar assentimento à viagem do Presidente da República a África em fevereiro
Proposta do Presidente da AR·Europa e Relações Externas
18 fev 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 409Projeto de Lei 409/XVII
✓AprovadaAfirma a mobilidade aérea como direito e muda o nome do subsídio social de mobilidade
Proposta do CH·Transportes e Infraestruturas
a favor7 abst.7 abstençõescontra