16 jul 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 4Proposta de Lei 4/XVII
✕RejeitadaReduz as taxas do IRS sobre os rendimentos das pessoas singulares
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
a favor13 abst.13 abstençõescontra
A favor: PSLPANJPP
Contra: PSDCHCDS-PP
Abstenção: IL, PCP, BE
16 jul 2025 · Votação final globalProposta de Lei 10Proposta de Lei 10/XVII
✓AprovadaPede autorização para regular a transferência e a gestão de créditos bancários
Proposta do Governo·Economia e Empresas
a favor16 abst.16 abstençõescontra
16 jul 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 10Proposta de Lei 10/XVII
✓AprovadaPede autorização para regular a transferência e a gestão de créditos bancários
Proposta do Governo·Economia e Empresas
a favor16 abst.16 abstençõescontra
16 jul 2025 · GeneralidadeProposta de Lei 10Proposta de Lei 10/XVII
✓AprovadaPede autorização para regular a transferência e a gestão de créditos bancários
Proposta do Governo·Economia e Empresas
a favor16 abst.16 abstençõescontra
16 jul 2025 · Votação final globalProjeto de Lei 60Projeto de Lei 60/XVII
✓AprovadaCria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras na PSP
Proposta do CH·Imigração
a favor59 abst.59 abstençõescontra
16 jul 2025 · Votação final globalProposta de Lei 2Proposta de Lei 2/XVII
✓AprovadaCria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP
Proposta do Governo·Imigração
a favor59 abst.59 abstençõescontra
16 jul 2025 · Votação final globalProjeto de Lei 61Projeto de Lei 61/XVII
✓AprovadaRestringe a entrada e a permanência de estrangeiros e fixa quotas anuais de imigração
Proposta do CH·Imigração
a favor9 abst.9 abstençõescontra
16 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 61Projeto de Lei 61/XVII
✓AprovadaRestringe a entrada e a permanência de estrangeiros e fixa quotas anuais de imigração
Proposta do CH·Imigração
16 jul 2025 · Votação final globalProposta de Lei 3Proposta de Lei 3/XVII
✓AprovadaAltera a Lei de Estrangeiros: visto de procura de trabalho e reagrupamento familiar
Proposta do Governo·Imigração
a favor9 abst.9 abstençõescontra
16 jul 2025 · GeneralidadeProposta de Lei 3Proposta de Lei 3/XVII
✓AprovadaAltera a Lei de Estrangeiros: visto de procura de trabalho e reagrupamento familiar
Proposta do Governo·Imigração
16 jul 2025 · Votação final globalProposta de Lei 4Proposta de Lei 4/XVII
✓AprovadaReduz as taxas do IRS sobre os rendimentos das pessoas singulares
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
a favor59 abst.59 abstençõescontra
16 jul 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 115Projeto de Resolução 115/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que prorrogue o IVA de 6% em equipamentos de energia renovável
Proposta da IL·Impostos e Finanças Públicas
16 jul 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 156Projeto de Resolução 156/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo o reforço da resolução de litígios de investidores não profissionais
Proposta do L·Economia e Empresas
a favor12 abst.12 abstençõescontra
16 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 121Projeto de Lei 121/XVII
✕RejeitadaProíbe os bancos de vender produtos de risco emitidos por entidades ligadas a eles
Proposta do BE·Economia e Empresas
a favor118 abst.118 abstençõescontra
16 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 113Projeto de Lei 113/XVII
✕RejeitadaEleva para 50 mil euros a garantia dos investidores e reforça a mediação na CMVM
Proposta do PS·Economia e Empresas
a favor72 abst.72 abstençõescontra
16 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 170Projeto de Resolução 170/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que garanta urgência pediátrica 24 horas na ULS Viseu Dão Lafões
Proposta do PCP·Saúde
16 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 165Projeto de Resolução 165/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que garanta a urgência pediátrica em Viseu de forma permanente
Proposta do CDS-PP·Saúde
a favor89 abst.89 abstençõescontra
16 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 154Projeto de Resolução 154/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que reforce os cuidados pediátricos e o acesso às urgências do SNS
Proposta do L·Saúde
a favor9 abst.9 abstençõescontra
16 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 144Projeto de Resolução 144/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que assegure a urgência pediátrica de Viseu 24 horas por dia
Proposta do PAN·Saúde
a favor91 abst.91 abstençõescontra
16 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 167Projeto de Resolução 167/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo a suspensão de obras na Quinta dos Ingleses, em Cascais
Proposta do CH·Ambiente e Energia
a favor10 abst.10 abstençõescontra
16 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 159Projeto de Resolução 159/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que classifique a Quinta dos Ingleses como «Paisagem Protegida»
Proposta do BE·Ambiente e Energia
a favor58 abst.58 abstençõescontra
16 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 153Projeto de Resolução 153/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que cumpra a Resolução de 2021 e classifique a Quinta dos Ingleses
Proposta do L·Ambiente e Energia
a favor118 abst.118 abstençõescontra
16 jul 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 142Projeto de Resolução 142/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que proteja a Quinta dos Ingleses e crie apoio para espaços verdes
Proposta do PAN·Ambiente e Energia
a favor60 abst.60 abstençõescontra
11 jul 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 6Proposta de Lei 6/XVII
✓AprovadaAltera os estatutos dos juízes e do Ministério Público e a organização dos tribunais
Proposta do Governo·Justiça e Segurança
a favor10 abst.10 abstençõescontra