27 ago 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 187Projeto de Resolução 187/XVII
✓AprovadaAprova o regulamento que organiza o funcionamento da Comissão Permanente
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
a favorcontra
A favor: PSDCHPSILLPCPCDS-PPBEPANJPP
Contra: nenhum partido
17 jul 2025 · VotaçãoProjeto de Deliberação 10Projeto de Deliberação 10/XVII
✓AprovadaFixa a composição dos Grupos Parlamentares de Amizade com outros países
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
16 jul 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 3Proposta de Lei 3/XVII
✓AprovadaAltera a Lei de Estrangeiros: visto de procura de trabalho e reagrupamento familiar
Proposta do Governo·Imigração
16 jul 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 3Proposta de Lei 3/XVII
✓AprovadaAltera a Lei de Estrangeiros: visto de procura de trabalho e reagrupamento familiar
Proposta do Governo·Imigração
a favor61 abst.61 abstençõescontra
16 jul 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 3Proposta de Lei 3/XVII
✓AprovadaAltera a Lei de Estrangeiros: visto de procura de trabalho e reagrupamento familiar
Proposta do Governo·Imigração
a favor60 abst.60 abstençõescontra
16 jul 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 3Proposta de Lei 3/XVII
✓AprovadaAltera a Lei de Estrangeiros: visto de procura de trabalho e reagrupamento familiar
Proposta do Governo·Imigração
16 jul 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 3Proposta de Lei 3/XVII
✓AprovadaAltera a Lei de Estrangeiros: visto de procura de trabalho e reagrupamento familiar
Proposta do Governo·Imigração
16 jul 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 3Proposta de Lei 3/XVII
✓AprovadaAltera a Lei de Estrangeiros: visto de procura de trabalho e reagrupamento familiar
Proposta do Governo·Imigração
a favor60 abst.60 abstençõescontra
16 jul 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 3Proposta de Lei 3/XVII
✓AprovadaAltera a Lei de Estrangeiros: visto de procura de trabalho e reagrupamento familiar
Proposta do Governo·Imigração
16 jul 2025 · EspecialidadeProjeto de Lei 61Projeto de Lei 61/XVII
✓AprovadaRestringe a entrada e a permanência de estrangeiros e fixa quotas anuais de imigração
Proposta do CH·Imigração
16 jul 2025 · EspecialidadeProjeto de Lei 61Projeto de Lei 61/XVII
✓AprovadaRestringe a entrada e a permanência de estrangeiros e fixa quotas anuais de imigração
Proposta do CH·Imigração
a favor61 abst.61 abstençõescontra
16 jul 2025 · EspecialidadeProjeto de Lei 61Projeto de Lei 61/XVII
✓AprovadaRestringe a entrada e a permanência de estrangeiros e fixa quotas anuais de imigração
Proposta do CH·Imigração
a favor60 abst.60 abstençõescontra
16 jul 2025 · EspecialidadeProjeto de Lei 61Projeto de Lei 61/XVII
✓AprovadaRestringe a entrada e a permanência de estrangeiros e fixa quotas anuais de imigração
Proposta do CH·Imigração
16 jul 2025 · EspecialidadeProjeto de Lei 61Projeto de Lei 61/XVII
✓AprovadaRestringe a entrada e a permanência de estrangeiros e fixa quotas anuais de imigração
Proposta do CH·Imigração
16 jul 2025 · EspecialidadeProjeto de Lei 61Projeto de Lei 61/XVII
✓AprovadaRestringe a entrada e a permanência de estrangeiros e fixa quotas anuais de imigração
Proposta do CH·Imigração
a favor60 abst.60 abstençõescontra
16 jul 2025 · EspecialidadeProjeto de Lei 61Projeto de Lei 61/XVII
✓AprovadaRestringe a entrada e a permanência de estrangeiros e fixa quotas anuais de imigração
Proposta do CH·Imigração
16 jul 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 4Proposta de Lei 4/XVII
✓AprovadaReduz as taxas do IRS sobre os rendimentos das pessoas singulares
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
a favor59 abst.59 abstençõescontra
16 jul 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 4Proposta de Lei 4/XVII
✕RejeitadaReduz as taxas do IRS sobre os rendimentos das pessoas singulares
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
a favor13 abst.13 abstençõescontra
16 jul 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 4Proposta de Lei 4/XVII
✕RejeitadaReduz as taxas do IRS sobre os rendimentos das pessoas singulares
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
a favor13 abst.13 abstençõescontra
16 jul 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 4Proposta de Lei 4/XVII
✕RejeitadaReduz as taxas do IRS sobre os rendimentos das pessoas singulares
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
a favor13 abst.13 abstençõescontra
16 jul 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 4Proposta de Lei 4/XVII
✓AprovadaReduz as taxas do IRS sobre os rendimentos das pessoas singulares
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
a favor68 abst.68 abstençõescontra
16 jul 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 4Proposta de Lei 4/XVII
✕RejeitadaReduz as taxas do IRS sobre os rendimentos das pessoas singulares
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
a favor13 abst.13 abstençõescontra
16 jul 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 4Proposta de Lei 4/XVII
✓AprovadaReduz as taxas do IRS sobre os rendimentos das pessoas singulares
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
a favor59 abst.59 abstençõescontra
16 jul 2025 · EspecialidadeProposta de Lei 4Proposta de Lei 4/XVII
✓AprovadaReduz as taxas do IRS sobre os rendimentos das pessoas singulares
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
a favor59 abst.59 abstençõescontra