12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1049Projeto de Resolução 1049/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo atualizar as pensões baixas em 2026 e aproximar as mínimas do IAS
Proposta do CH·Trabalho e Segurança Social
Contra: PSD, IL, PCP e CDS-PP · Abstenção: PS, L, BE e JPP · A favor: CH e PAN
A favor 61Abstenção 66Contra 103
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- –PS: Abstenção
- ✕IL: Contra
- –L: Abstenção
- ✕PCP: Contra
- ✕CDS-PP: Contra
- –BE: Abstenção
- –JPP: Abstenção
- ✓PAN: A favor
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1045Projeto de Resolução 1045/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo negociar um aumento extraordinário das pensões
Proposta do PAN·Trabalho e Segurança Social
A favor: CH, L, BE, JPP e PAN · Abstenção: PS, IL e PCP · Contra: PSD e CDS-PP
A favor 69Abstenção 70Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 910Projeto de Resolução 910/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo um aumento intercalar de pelo menos 50 euros nas pensões
Proposta do PCP·Trabalho e Segurança Social
A favor: L, PCP, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH e PS
A favor 12Abstenção 118Contra 100
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1040Projeto de Resolução 1040/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que pondere mais as famílias monoparentais e numerosas no IRS
Proposta do JPP·Impostos e Finanças Públicas
Abstenção: CH, IL, L e BE · Contra: PSD, PCP e CDS-PP · A favor: PS, JPP e PAN
A favor 60Abstenção 76Contra 94
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 654Projeto de Lei 654/XVII
✕RejeitadoReforça as deduções no IRS por cada dependente, para apoiar famílias com crianças
Proposta do L·Impostos e Finanças Públicas
Abstenção: CH, PS, IL e PCP · A favor: L, BE, JPP e PAN · Contra: PSD e CDS-PP
A favor 9Abstenção 130Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 646Projeto de Lei 646/XVII
✕RejeitadoReintroduz dependentes no quociente familiar do IRS e aumenta deduções dos descendentes
Proposta do CH·Impostos e Finanças Públicas
Contra: PSD, PS, L, PCP e BE · Abstenção: CDS-PP, JPP e PAN · A favor: CH e IL
A favor 69Abstenção 4Contra 157
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 600Projeto de Lei 600/XVII
✕RejeitadoReintroduz os dependentes no cálculo do IRS através de um quociente familiar
Proposta da IL·Impostos e Finanças Públicas
Contra: PSD, PS, L, PCP e BE · A favor: CH, IL e PAN · Abstenção: CDS-PP e JPP
A favor 70Abstenção 3Contra 157
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 644Projeto de Lei 644/XVII
✕RejeitadoHarmoniza prazos fiscais e contributivos, com o dia 20 como data de referência
Proposta da IL·Impostos e Finanças Públicas
Abstenção: CH, PS, PCP, CDS-PP e BE · A favor: IL, L, JPP e PAN · Contra: PSD
A favor 17Abstenção 124Contra 89
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 78Projeto de Lei 78/XVII
✕RejeitadoAdia de 5 para 7 o dia limite para comunicar faturas à Autoridade Tributária
Proposta do CH·Impostos e Finanças Públicas
Abstenção: PS, L, PCP, CDS-PP e BE · A favor: CH, IL, JPP e PAN · Contra: PSD
A favor 71Abstenção 70Contra 89
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
12 jun 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 1044Projeto de Resolução 1044/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo eliminar a duplicação de estágios para nutricionistas
Proposta do PAN·Saúde
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: CH e PS · A favor: todos os outros
A favor 21Abstenção 118Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1050Projeto de Resolução 1050/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo valorizar a UNEF/PSP e construir centros de instalação temporária
Proposta do CH·Justiça e Segurança
Abstenção: PS, IL, PCP, CDS-PP e JPP · Contra: PSD, L, BE e PAN · A favor: CH
A favor 60Abstenção 73Contra 97
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1041Projeto de Resolução 1041/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que envolva as Regiões Autónomas no novo regime europeu de asilo
Proposta do JPP·Imigração
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: CH e PCP · A favor: todos os outros
A favor 76Abstenção 63Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 651Projeto de Lei 651/XVII
✕RejeitadoProíbe a pernoita de migrantes nas zonas internacionais dos postos de fronteira
Proposta do L·Imigração
Contra: PSD, CH e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 79Abstenção 0Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 650Projeto de Lei 650/XVII
✕RejeitadoProíbe a detenção de menores por razões migratórias e reforça as garantias no asilo
Proposta do BE·Imigração
Contra: PSD, CH e CDS-PP · Abstenção: IL · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 9Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 285Projeto de Lei 285/XVII
✓AprovadoCorrige o posicionamento de docentes ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço
Proposta de Cidadãos·Educação e Ciência
Abstenção: IL e CDS-PP · Contra: PSD · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 11Contra 89
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1038Projeto de Resolução 1038/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo mais meios contra o tráfico de seres humanos e apoio às vítimas
Proposta do CH·Justiça e Segurança
Abstenção: L, PCP e CDS-PP · Contra: PSD · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 11Contra 89
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 647Projeto de Lei 647/XVII
✓AprovadoDispensa novo estágio para nutricionistas cuja licenciatura já inclui estágio
Proposta do CH·Saúde
Abstenção: PS, IL, L e PCP · A favor: todos os outros
A favor 154Abstenção 76Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 400Projeto de Lei 400/XVII
✓AprovadoDispensa de estágio profissional quem já fez estágio curricular no curso
Proposta da IL·Saúde
Abstenção: CH · A favor: todos os outros
A favor 170Abstenção 60Contra 0
- ✓PSD: A favor
- –CH: Abstenção
- ✓PS: A favor
- IL
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 150Projeto de Lei 150/XVII
✓AprovadoDispensa do estágio profissional para entrar na Ordem dos Nutricionistas
Proposta do L·Saúde
Abstenção: CH · A favor: todos os outros
A favor 170Abstenção 60Contra 0
- ✓PSD: A favor
- –CH: Abstenção
- ✓PS
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 595Projeto de Lei 595/XVII
✓AprovadoDispensa o estágio profissional a quem já fez estágio curricular no curso
Proposta do PSD e do CDS-PP·Saúde
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
12 jun 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 835Projeto de Resolução 835/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo a isenção de IRS das compensações a vítimas de abusos na Igreja
Proposta do PAN·Impostos e Finanças Públicas
Abstenção: CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 228Abstenção 2Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 652Projeto de Lei 652/XVII
✓AprovadoExclui do IRS as compensações de vítimas de violações graves de direitos fundamentais
Proposta do L·Impostos e Finanças Públicas
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: IL · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 9Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 645Projeto de Lei 645/XVII
✓AprovadoConsagra a não tributação em IRS das compensações a vítimas de abusos sexuais
Proposta do CH·Impostos e Finanças Públicas
A favor: CH, PS, BE, JPP e PAN · Abstenção: IL, L e PCP · Contra: PSD e CDS-PP
A favor 121Abstenção 18Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
12 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 566Projeto de Lei 566/XVII
✓AprovadoExclui do IRS as compensações a vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica
Proposta do BE·Impostos e Finanças Públicas
Abstenção: PSD, IL e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 100Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS