12 jun 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 74Proposta de Lei 74/XVII
✓AprovadoExclui do IRS as compensações a vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- ✓IL: A favor
- ✓L: A favor
- ✓PCP: A favor
- ✓CDS-PP: A favor
- ✓BE: A favor
- ✓JPP: A favor
- ✓PAN: A favor
12 jun 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 76Proposta de Lei 76/XVII
✓AprovadoAltera a lei do asilo para aplicar regulamentos europeus sobre migração e asilo
Proposta do Governo·Imigração
A favor: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH · Contra: todos os outros
A favor 100Abstenção 60Contra 70
12 jun 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 75Proposta de Lei 75/XVII
✓AprovadoAltera a lei dos estrangeiros para criar triagem e procedimento de regresso na fronteira
Proposta do Governo·Imigração
Contra: PS, L, PCP e BE · A favor: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH, JPP e PAN
A favor 100Abstenção 62Contra 68
12 jun 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 1032Projeto de Resolução 1032/XVII
✓AprovadoPropõe dar assentimento à deslocação do Presidente da República a Veneza em junho
Proposta do Presidente da AR·Europa e Relações Externas
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 482Projeto de Lei 482/XVII
✕RejeitadoInclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais
Proposta do PAN·Ambiente e Energia
A favor: PS, L, BE, JPP e PAN · Abstenção: CH, IL e PCP · Contra: PSD e CDS-PP
A favor 67Abstenção 72Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
3 jun 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 936Projeto de Resolução 936/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que reforce os apoios agrícolas face ao conflito no Médio Oriente
Proposta do CDS-PP·Agricultura e Pescas
Abstenção: IL e PAN · Contra: PCP · A favor: todos os outros
A favor 217Abstenção 10Contra 3
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
3 jun 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 764Projeto de Resolução 764/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo uma campanha anual contra o acorrentamento de cães
Proposta do CH·Ambiente e Energia
A favor: CH, PS, BE, JPP e PAN · Abstenção: IL, L e PCP · Contra: PSD e CDS-PP
A favor 121Abstenção 18Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
3 jun 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 928Projeto de Resolução 928/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo medidas de proteção e controlo de animais errantes e de companhia
Proposta do L·Ambiente e Energia
A favor: CH, L, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, PS, IL e CDS-PP · Abstenção: PCP
A favor 69Abstenção 3Contra 158
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
3 jun 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 833Projeto de Resolução 833/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que incentive a agricultura regenerativa e reduza adubos químicos
Proposta do L·Agricultura e Pescas
Abstenção: PSD, IL, PCP, CDS-PP e PAN · A favor: CH, PS, L, BE e JPP
A favor 126Abstenção 104Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS
3 jun 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 820Projeto de Resolução 820/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo um apoio excecional para recuperar rendimentos perdidos na pesca
Proposta do PCP·Agricultura e Pescas
Abstenção: PSD, CH, IL, CDS-PP e PAN · A favor: PS, L, PCP, BE e JPP
A favor 69Abstenção 161Contra 0
- –PSD: Abstenção
- –CH: Abstenção
- PS
3 jun 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 433Projeto de Resolução 433/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo avisos transparentes e estáveis para apoios ao bem-estar animal
Proposta do L·Ambiente e Energia
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: CH e IL · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 69Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
3 jun 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 432Projeto de Resolução 432/XVII
✓AprovadoRecomenda a revisão da carreira de inspetor da IGAMAOT e um suplemento de missão
Proposta do L·Agricultura e Pescas
Abstenção: PSD, CH, IL e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 160Contra 0
- –PSD: Abstenção
- –CH: Abstenção
- PS
3 jun 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 967Projeto de Resolução 967/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo medidas para salvaguardar a Fábrica Robinson, em Portalegre
Proposta do CH·Cultura, Juventude e Desporto
Abstenção: PSD, IL, L e PCP · A favor: todos os outros
A favor 123Abstenção 107Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
3 jun 2026 · Votação final globalProposta de Lei 53Proposta de Lei 53/XVII
✓AprovadoTranspõe duas diretivas da UE sobre troca de informações entre autoridades policiais
Proposta do Governo·Justiça e Segurança
Abstenção: CH, L, BE, JPP e PAN · A favor: PSD, PS, IL e CDS-PP · Contra: PCP
A favor 158Abstenção 69Contra 3
3 jun 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 130Projeto de Lei 130/XVII
✓AprovadoPrevê a criação de um plano nacional de socorro animal para catástrofes
Proposta do PAN·Ambiente e Energia
Abstenção: IL, PCP e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 216Abstenção 14Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
3 jun 2026 · EspecialidadeProjeto de Lei 130Projeto de Lei 130/XVII
✓AprovadoPrevê a criação de um plano nacional de socorro animal para catástrofes
Proposta do PAN·Ambiente e Energia
Abstenção: IL e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 219Abstenção 11Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 130Projeto de Lei 130/XVII
✓AprovadoPrevê a criação de um plano nacional de socorro animal para catástrofes
Proposta do PAN·Ambiente e Energia
Abstenção: IL, PCP e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 216Abstenção 14Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
3 jun 2026 · Votação globalProposta de Resolução 15Proposta de Resolução 15/XVII
✓AprovadoAprova a Convenção n.º 185 da OIT sobre documentos de identificação dos marítimos
Proposta do Governo·Europa e Relações Externas
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 999Projeto de Resolução 999/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo medidas para travar a especulação e proteger o direito à habitação
Proposta do PCP·Habitação
Contra: PSD, CH, PS, IL e CDS-PP · A favor: L, PCP e BE · Abstenção: JPP e PAN
A favor 10Abstenção 2Contra 218
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 997Projeto de Resolução 997/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo suspender vendas de imóveis públicos devolutos para habitação
Proposta do L·Habitação
Contra: PSD, CH, IL e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 0Contra 160
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 990Projeto de Resolução 990/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo concluir o inventário de imóveis públicos devolutos para habitação
Proposta do PAN·Habitação
Abstenção: PSD, IL e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 100Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 988Projeto de Resolução 988/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo um programa para reabilitar bairros do Estado abandonados
Proposta do CH·Habitação
A favor: CH e CDS-PP · Abstenção: todos os outros
A favor 62Abstenção 168Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 987Projeto de Resolução 987/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo um regime para ceder imóveis devolutos do Estado para arrendamento
Proposta da IL·Habitação
A favor: PSD, IL, CDS-PP e JPP · Contra: PS, L, PCP e BE · Abstenção: CH e PAN
A favor 101Abstenção 61Contra 68
- ✓PSD: A favor
- –CH: Abstenção
- PS
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 219Projeto de Resolução 219/XVII
✕RejeitadoRecomenda o levantamento das famílias em vulnerabilidade habitacional
Proposta do L·Habitação
A favor: L, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, CH e CDS-PP · Abstenção: PS, IL e PCP
A favor 9Abstenção 70Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS