17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 772Projeto de Resolução 772/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo esforços pela libertação de portugueses presos na Venezuela
Proposta do CDS-PP·Europa e Relações Externas
Contra: PCP · A favor: todos os outros
A favor 227Abstenção 0Contra 3
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- ✓IL: A favor
- ✓L: A favor
- ✕PCP: Contra
- ✓CDS-PP: A favor
- ✓BE: A favor
- ✓JPP: A favor
- ✓PAN: A favor
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 768Projeto de Resolução 768/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo mais diligências para libertar portugueses detidos na Venezuela
Proposta da IL·Europa e Relações Externas
Contra: PCP · A favor: todos os outros
A favor 227Abstenção 0Contra 3
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 767Projeto de Resolução 767/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que prepare uma possível evacuação de luso-venezuelanos
Proposta do CH·Europa e Relações Externas
Abstenção: PSD, L e BE · Contra: PCP · A favor: todos os outros
A favor 131Abstenção 96Contra 3
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 483Projeto de Resolução 483/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que acompanhe a Venezuela e proteja a comunidade portuguesa
Proposta do PSD·Europa e Relações Externas
Contra: PCP · A favor: todos os outros
A favor 227Abstenção 0Contra 3
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 552Projeto de Lei 552/XVII
✓AprovadaObriga a identificar conteúdos com inteligência artificial nas campanhas eleitorais
Proposta do L·Parlamento e Transparência
Abstenção: PSD, CH, IL, PCP e CDS-PP · A favor: PS, L, BE, JPP e PAN
A favor 67Abstenção 163Contra 0
- –PSD: Abstenção
- –CH: Abstenção
- PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 62Proposta de Lei 62/XVII
✓AprovadaAlarga às rádios locais o direito de antena em todas as eleições
Proposta do Governo·Parlamento e Transparência
Abstenção: PS e IL · A favor: todos os outros
A favor 163Abstenção 67Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
10 abr 2026 · Votação final globalApreciação Parlamentar 7Apreciação Parlamentar 7/XVII
✓AprovadaPede ao Parlamento que aprecie o Decreto-Lei sobre o Subsídio Social de Mobilidade
Proposta do CH·Transportes e Infraestruturas
Abstenção: IL, PCP e CDS-PP · Contra: PSD · A favor: todos os outros
A favor 133Abstenção 14Contra 83
10 abr 2026 · EspecialidadeApreciação Parlamentar 7Apreciação Parlamentar 7/XVII
✕RejeitadaPede ao Parlamento que aprecie o Decreto-Lei sobre o Subsídio Social de Mobilidade
Proposta do CH·Transportes e Infraestruturas
A favor: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: PCP · Contra: todos os outros
A favor 97Abstenção 3Contra 130
10 abr 2026 · Votação final globalApreciação Parlamentar 6Apreciação Parlamentar 6/XVII
✓AprovadaPede a apreciação parlamentar do Decreto-Lei que altera o Subsídio Social de Mobilidade
Proposta do PS·Transportes e Infraestruturas
Abstenção: IL, PCP e CDS-PP · Contra: PSD · A favor: todos os outros
A favor 133Abstenção 14Contra 83
10 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 692Projeto de Resolução 692/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo medidas para o funcionamento dos tribunais da Comarca de Portalegre
Proposta do CH·Justiça e Segurança
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: L e PCP · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 9Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
10 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 662Projeto de Resolução 662/XVII
✕RejeitadaCria um grupo de trabalho sobre as referências a Portugal nos “Ficheiros Epstein”
Proposta do PAN·Parlamento e Transparência
Contra: PSD, PS, PCP, CDS-PP e BE · Abstenção: CH, IL e L · A favor: JPP e PAN
A favor 2Abstenção 75Contra 153
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
10 abr 2026 · EspecialidadeApreciação Parlamentar 6Apreciação Parlamentar 6/XVII
✕RejeitadaPede a apreciação parlamentar do Decreto-Lei que altera o Subsídio Social de Mobilidade
Proposta do PS·Transportes e Infraestruturas
A favor: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: PCP · Contra: todos os outros
A favor 97Abstenção 3Contra 130
10 abr 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 626Projeto de Resolução 626/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo a criação do Fundo para Catástrofes Naturais
Proposta do CH·Ambiente e Energia
A favor: CH, PS, IL, JPP e PAN · Abstenção: L, PCP e BE · Contra: PSD e CDS-PP
A favor 129Abstenção 10Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
10 abr 2026 · Votação final globalProposta de Lei 42Proposta de Lei 42/XVII
✓AprovadaAcrescenta novas substâncias psicoativas às tabelas do regime do tráfico e consumo
Proposta do Governo·Justiça e Segurança
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
10 abr 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 599Projeto de Resolução 599/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que promova a dádiva voluntária e regular de sangue
Proposta do PS·Saúde
Abstenção: PSD e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 139Abstenção 91Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
10 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 728Projeto de Resolução 728/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo critérios técnicos para recuperar elementos de património em Elvas
Proposta do CH·Cultura, Juventude e Desporto
A favor: CH, JPP e PAN · Abstenção: todos os outros
A favor 62Abstenção 168Contra 0
10 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 755Projeto de Resolução 755/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo proteger ex-trabalhadores das minas da Urgeiriça e as suas famílias
Proposta do L·Trabalho e Segurança Social
Abstenção: PSD, IL e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 100Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS
10 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 725Projeto de Resolução 725/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo reforçar apoios às famílias para mitigar a subida dos preços
Proposta do PAN·Economia e Empresas
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: CH e IL · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 69Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
10 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 718Projeto de Resolução 718/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo medidas contra a extorsão sexual e as burlas românticas na internet
Proposta do PAN·Justiça e Segurança
Abstenção: PSD e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 139Abstenção 91Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS
10 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 688Projeto de Resolução 688/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que promova a reabilitação da Igreja de Santa Catarina em Lisboa
Proposta do CH·Cultura, Juventude e Desporto
Abstenção: PSD, L, PCP e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 100Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS
10 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 281Projeto de Resolução 281/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo medidas para habitação acessível a pessoas com deficiência
Proposta do CH·Habitação
A favor: CH, BE, JPP e PAN · Abstenção: PS, IL, PCP e CDS-PP · Contra: PSD e L
A favor 63Abstenção 72Contra 95
10 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 659Projeto de Resolução 659/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo a integração de técnicos do ISS contratados ao abrigo do PRR
Proposta do CH·Trabalho e Segurança Social
A favor: CH, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: PS, L e PCP
A favor 63Abstenção 67Contra 100
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
10 abr 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 712Projeto de Resolução 712/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo publicar semanalmente o estado dos apoios às tempestades
Proposta do CH·Ambiente e Energia
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: L e PCP · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 9Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
10 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 774Projeto de Resolução 774/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo articular as comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede
Proposta do PS·Cultura, Juventude e Desporto
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL