17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 800Projeto de Resolução 800/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que garanta a preservação do acervo do SAPO Blogs
Proposta do BE·Cultura, Juventude e Desporto
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: CH e PCP · A favor: todos os outros
A favor 76Abstenção 63Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- ✓PS: A favor
- ✓IL: A favor
- ✓L: A favor
- –PCP: Abstenção
- ✕CDS-PP: Contra
- ✓BE: A favor
- ✓JPP: A favor
- ✓PAN: A favor
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 788Projeto de Resolução 788/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo uma plataforma de salvaguarda do património digital português
Proposta do PAN·Cultura, Juventude e Desporto
Contra: PSD, PS e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 81Abstenção 0Contra 149
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 782Projeto de Resolução 782/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo um regime de salvaguarda da memória digital da imprensa
Proposta do PS·Cultura, Juventude e Desporto
Abstenção: PSD e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 139Abstenção 91Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 716Projeto de Resolução 716/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que preserve os conteúdos do SAPO Blogs antes do encerramento
Proposta da IL·Cultura, Juventude e Desporto
Abstenção: PSD e PCP · A favor: todos os outros
A favor 138Abstenção 92Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- ✓PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 809Projeto de Resolução 809/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que negocie a valorização dos agentes únicos de transporte coletivo
Proposta do L·Trabalho e Segurança Social
A favor: PS, L, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH e PCP
A favor 67Abstenção 63Contra 100
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 789Projeto de Resolução 789/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo um suplemento para agentes únicos de transportes coletivos
Proposta do PAN·Trabalho e Segurança Social
A favor: PS, L, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH e PCP
A favor 67Abstenção 63Contra 100
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 515Projeto de Resolução 515/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo criar carreira própria para agentes únicos de transporte coletivo
Proposta do CH·Trabalho e Segurança Social
A favor: CH, PS, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: L e PCP
A favor 121Abstenção 9Contra 100
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 126Projeto de Resolução 126/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que reponha a carreira de agente único de transportes coletivos
Proposta do PCP·Transportes e Infraestruturas
A favor: L, PCP, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, CH, IL e CDS-PP · Abstenção: PS
A favor 12Abstenção 58Contra 160
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 540Projeto de Lei 540/XVII
✕RejeitadaCria um suplemento remuneratório para agentes únicos de transportes coletivos
Proposta do PAN·Trabalho e Segurança Social
A favor: PS, L, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH e PCP
A favor 67Abstenção 63Contra 100
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 334Projeto de Lei 334/XVII
✓AprovadaCria um suplemento de 25% para agentes únicos de transportes coletivos
Proposta do PS·Trabalho e Segurança Social
Contra: PSD, IL e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 0Contra 100
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 778Projeto de Resolução 778/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo negociar a criação da carreira de médico dentista no SNS
Proposta do PCP·Saúde
A favor: L, PCP, BE, JPP e PAN · Abstenção: CH, PS e IL · Contra: PSD e CDS-PP
A favor 12Abstenção 127Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 553Projeto de Lei 553/XVII
✕RejeitadaCria a carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde
Proposta do L·Saúde
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: CH e IL · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 69Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 804Projeto de Resolução 804/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que crie alertas de segurança para portugueses na Venezuela
Proposta do L·Europa e Relações Externas
Abstenção: PSD, CH, IL e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 160Contra 0
- –PSD: Abstenção
- –CH: Abstenção
- PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 808Projeto de Resolução 808/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo mais apoio consular e esforços para libertar presos na Venezuela
Proposta do PS·Europa e Relações Externas
Contra: PCP · A favor: todos os outros
A favor 227Abstenção 0Contra 3
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 544Projeto de Lei 544/XVII
✓AprovadaCria uma carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde
Proposta do PAN·Saúde
Abstenção: PSD, CH, PS, IL e CDS-PP · A favor: L, PCP, BE, JPP e PAN
A favor 12Abstenção 218Contra 0
- –PSD: Abstenção
- –CH: Abstenção
- PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 412Projeto de Lei 412/XVII
✓AprovadaCria a carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde
Proposta do PS·Saúde
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 365Projeto de Lei 365/XVII
✕RejeitadaCria a carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde
Proposta do BE·Saúde
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: CH e IL · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 69Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 502Projeto de Lei 502/XVII
✕RejeitadaIntegra a medicina dentária na carreira especial médica do Serviço Nacional de Saúde
Proposta do CH·Saúde
Abstenção: PS, L, CDS-PP e BE · Contra: PSD, IL e PCP · A favor: CH, JPP e PAN
A favor 62Abstenção 67Contra 101
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 802Projeto de Resolução 802/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que proteja a comunidade portuguesa na Venezuela
Proposta do BE·Europa e Relações Externas
A favor: PS, L, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, CH, IL e CDS-PP · Abstenção: PCP
A favor 67Abstenção 3Contra 160
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 545Projeto de Lei 545/XVII
✕RejeitadaAlarga a todos os atos eleitorais o direito de antena nas rádios locais
Proposta do PAN·Parlamento e Transparência
Abstenção: CH, PS, IL e PCP · A favor: L, BE, JPP e PAN · Contra: PSD e CDS-PP
A favor 9Abstenção 130Contra 91
17 abr 2026 · Votação final globalProposta de Lei 64Proposta de Lei 64/XVII
✓AprovadaObriga prestadores de criptoativos a comunicar dados à Autoridade Tributária
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
Abstenção: IL e L · Contra: PCP · A favor: todos os outros
A favor 212Abstenção 15Contra 3
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
17 abr 2026 · EspecialidadeProposta de Lei 64Proposta de Lei 64/XVII
✓AprovadaObriga prestadores de criptoativos a comunicar dados à Autoridade Tributária
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
Abstenção: IL e L · Contra: PCP · A favor: todos os outros
A favor 212Abstenção 15Contra 3
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
17 abr 2026 · Votação final globalProposta de Lei 63Proposta de Lei 63/XVII
✓AprovadaAltera a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das entidades públicas
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
Contra: PS, PCP e BE · Abstenção: L · A favor: todos os outros
A favor 162Abstenção 6Contra 62
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
17 abr 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 790Projeto de Resolução 790/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo reforço consular e campanha de informação na Venezuela
Proposta do PAN·Europa e Relações Externas
Contra: PCP · A favor: todos os outros
A favor 227Abstenção 0Contra 3
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL