28 out 2025 · Votação final globalProposta de Lei 1Proposta de Lei 1/XVII
✓AprovadaAltera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81)
Proposta do Governo·Imigração
a favorcontra
A favor: PSDCHILCDS-PPJPP
Contra: PSLPCPBEPAN
28 out 2025 · GeneralidadeProposta de Lei 1Proposta de Lei 1/XVII
✓AprovadaAltera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81)
Proposta do Governo·Imigração
a favor1 abst.1 abstençõescontra
28 out 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 20Projeto de Lei 20/XVII
✕RejeitadaRestringe a aquisição da nacionalidade portuguesa e prevê a sua perda em certos casos
Proposta do CH·Imigração
a favor1 abst.1 abstençõescontra
28 out 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 184Projeto de Resolução 184/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo medidas para preservar o património classificado de Lagos
Proposta do PS·Cultura, Juventude e Desporto
a favor9 abst.9 abstençõescontra
28 out 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 136Projeto de Resolução 136/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo a conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos
Proposta do CH·Cultura, Juventude e Desporto
a favor18 abst.18 abstençõescontra
28 out 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 166Projeto de Resolução 166/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que procure alterar o pagamento do subsídio social de mobilidade
Proposta do CDS-PP·Transportes e Infraestruturas
a favor62 abst.62 abstençõescontra
28 out 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 133Projeto de Resolução 133/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que conclua a plataforma do Subsídio Social de Mobilidade
Proposta do PSD·Transportes e Infraestruturas
a favor62 abst.62 abstençõescontra
28 out 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 141Projeto de Resolução 141/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que regulamente o fundo de emergência para a habitação
Proposta do PAN·Habitação
a favor94 abst.94 abstençõescontra
28 out 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 137Projeto de Resolução 137/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que garanta os investimentos em habitação e regulamente o fundo
Proposta do PS·Habitação
a favor94 abst.94 abstençõescontra
28 out 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 12Projeto de Resolução 12/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação
Proposta do L·Habitação
a favor94 abst.94 abstençõescontra
28 out 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 113Projeto de Resolução 113/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo rever o Regime Jurídico da Educação Inclusiva
Proposta do CDS-PP·Educação e Ciência
28 out 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 111Projeto de Resolução 111/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo rever as políticas de inclusão escolar após a avaliação em curso
Proposta do PSD·Educação e Ciência
28 out 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 39Projeto de Resolução 39/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo a contratação de psicólogos e terapeutas para escolas
Proposta do CH·Educação e Ciência
28 out 2025 · Votação final globalProjeto de Lei 90Projeto de Lei 90/XVII
✓AprovadaReforça a punição da ocupação ilegal de imóveis e prevê a restituição imediata
Proposta do PSD·Justiça e Segurança
a favor1 abst.1 abstençõescontra
28 out 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 248Projeto de Resolução 248/XVII
✓AprovadaRecomenda a valorização da carreira e a contratação de sapadores florestais
Proposta do L·Trabalho e Segurança Social
a favor11 abst.11 abstençõescontra
28 out 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 275Projeto de Resolução 275/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que apoie a participação de Taiwan na OACI
Proposta da IL·Europa e Relações Externas
a favor60 abst.60 abstençõescontra
28 out 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 269Projeto de Resolução 269/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que reforce a cooperação e a solidariedade com o Japão
Proposta da IL·Europa e Relações Externas
a favor60 abst.60 abstençõescontra
28 out 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 347Projeto de Resolução 347/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo medidas para bombeiros, com reforma antecipada e avaliação própria
Proposta do L·Trabalho e Segurança Social
a favor158 abst.158 abstençõescontra
28 out 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 338Projeto de Resolução 338/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo integrar como sapadores bombeiros contratados noutras carreiras
Proposta do PAN·Trabalho e Segurança Social
a favor158 abst.158 abstençõescontra
28 out 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 327Projeto de Resolução 327/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo a valorização da carreira de bombeiro sapador
Proposta do PCP·Trabalho e Segurança Social
a favor100 abst.100 abstençõescontra
28 out 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 245Projeto de Resolução 245/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo a valorização dos bombeiros das associações humanitárias
Proposta do L·Trabalho e Segurança Social
a favor91 abst.91 abstençõescontra
28 out 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 262Projeto de Lei 262/XVII
✕RejeitadaReforça direitos dos bombeiros em carreira, pensões, exames e despesas com filhos
Proposta do PAN·Trabalho e Segurança Social
a favor118 abst.118 abstençõescontra
28 out 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 212Projeto de Lei 212/XVII
✕RejeitadaAumenta o salário e dá subsídio de turno e diuturnidades a bombeiros das EIP
Proposta do CH·Trabalho e Segurança Social
a favor67 abst.67 abstençõescontra
28 out 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 249Projeto de Resolução 249/XVII
✓AprovadaRecomenda integrar como sapadores bombeiros os trabalhadores de outras carreiras
Proposta do JPP·Trabalho e Segurança Social
a favor152 abst.152 abstençõescontra