18 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1158Projeto de Resolução 1158/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo um programa especial de apoio à comunidade portuguesa na Venezuela
Proposta do PS·Europa e Relações Externas
Contra: PSD · Abstenção: CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 139Abstenção 2Contra 89
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- ✓IL: A favor
- ✓L: A favor
- ✓PCP: A favor
- –CDS-PP: Abstenção
- ✓BE: A favor
- ✓JPP: A favor
- ✓PAN: A favor
18 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1132Projeto de Resolução 1132/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que reforce a ajuda à Venezuela após o sismo e o apoio consular
Proposta do L·Europa e Relações Externas
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
18 set 2026 · Votação finalProjeto de Resolução 1075Projeto de Resolução 1075/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que garanta a estabilidade do Ensino Português no Estrangeiro
Proposta do PS·Educação e Ciência
Contra: PSD e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 139Abstenção 0Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
18 set 2026 · Votação finalProjeto de Resolução 1137Projeto de Resolução 1137/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que mobilize a comunidade internacional pela liberdade em Ormuz
Proposta do CH·Europa e Relações Externas
Abstenção: L, BE e PAN · Contra: PCP · A favor: todos os outros
A favor 219Abstenção 8Contra 3
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
18 set 2026 · Votação finalProjeto de Resolução 1110Projeto de Resolução 1110/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que proteja e valorize os trabalhadores da tecelagem têxtil
Proposta do CH·Trabalho e Segurança Social
Abstenção: PS, IL, L, PCP e CDS-PP · A favor: CH, BE, JPP e PAN · Contra: PSD
A favor 63Abstenção 78Contra 89
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
18 set 2026 · Votação finalProjeto de Resolução 1031Projeto de Resolução 1031/XVII
✓AprovadoAprecia favoravelmente o relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia em 2025
Proposta das Comissões·Europa e Relações Externas
Contra: PCP · Abstenção: BE · A favor: todos os outros
A favor 226Abstenção 1Contra 3
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
18 set 2026 · VotaçãoInquérito Parlamentar 10Inquérito Parlamentar 10/XVII
✓AprovadoPropõe inquérito parlamentar à classificação digital dos exames de 2025 e 2026
Proposta do BE·Educação e Ciência
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: IL · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 9Contra 91
18 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1229Projeto de Resolução 1229/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo instalar o Tribunal Central Administrativo Centro em Castelo Branco
Proposta do PS·Justiça e Segurança
Contra: PSD e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 139Abstenção 0Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
18 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1228Projeto de Resolução 1228/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que crie formação em imigração e asilo para profissionais da justiça
Proposta do L·Imigração
Contra: PSD, CH e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 79Abstenção 0Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
18 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1225Projeto de Resolução 1225/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que proteja o acesso aos tribunais nos novos mecanismos de litígios
Proposta do JPP·Justiça e Segurança
Abstenção: CH, PCP, BE e PAN · Contra: PSD, IL e CDS-PP · A favor: PS, L e JPP
A favor 65Abstenção 65Contra 100
18 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 739Projeto de Lei 739/XVII
✕RejeitadoReforça a transparência e o controlo da arbitragem em litígios administrativos
Proposta do CH·Justiça e Segurança
Contra: PSD, IL, L, CDS-PP e PAN · Abstenção: PS, PCP e BE · A favor: CH e JPP
A favor 61Abstenção 62Contra 107
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
18 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 735Projeto de Lei 735/XVII
✕RejeitadoCria um processo judicial simplificado para litígios fiscais até 15 mil euros
Proposta do JPP·Justiça e Segurança
Abstenção: CH, PS, IL e PCP · A favor: L, BE, JPP e PAN · Contra: PSD e CDS-PP
A favor 9Abstenção 130Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
18 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 590Projeto de Lei 590/XVII
✕RejeitadoProíbe o Estado de recorrer à arbitragem em litígios administrativos e fiscais
Proposta do PCP·Justiça e Segurança
A favor: L, PCP e BE · Contra: todos os outros
A favor 10Abstenção 0Contra 220
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
18 set 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 102Proposta de Lei 102/XVII
✓AprovadoGoverno pede autorização para regular centros de arbitragem administrativa
Proposta do Governo·Justiça e Segurança
A favor: PSD, IL, CDS-PP e JPP · Abstenção: CH, PS e PAN · Contra: L, PCP e BE
A favor 101Abstenção 119Contra 10
- ✓PSD: A favor
- –CH: Abstenção
18 set 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 101Proposta de Lei 101/XVII
✓AprovadoGoverno pede autorização para rever o CPTA e simplificar ações até 15 mil euros
Proposta do Governo·Justiça e Segurança
Abstenção: CH, PS, L, PCP e PAN · A favor: PSD, IL e CDS-PP · Contra: BE e JPP
A favor 100Abstenção 128Contra 2
- ✓PSD: A favor
- –CH: Abstenção
18 set 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 100Proposta de Lei 100/XVII
✓AprovadoPede autorização para criar um procedimento para indemnizar danos causados pelo Estado
Proposta do Governo·Justiça e Segurança
A favor: PSD, PS, IL, L e CDS-PP · Abstenção: CH, PCP, BE, JPP e PAN
A favor 164Abstenção 66Contra 0
- ✓PSD: A favor
- –CH: Abstenção
- PS
18 set 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 99Proposta de Lei 99/XVII
✓AprovadoPede autorização para criar uma câmara que resolve litígios de contratação pública
Proposta do Governo·Justiça e Segurança
Abstenção: CH, PS, L, JPP e PAN · A favor: PSD, IL e CDS-PP · Contra: PCP e BE
A favor 100Abstenção 126Contra 4
- ✓PSD: A favor
- –CH: Abstenção
18 set 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 98Proposta de Lei 98/XVII
✓AprovadoAltera estatuto dos tribunais administrativos e cria juízo de imigração e asilo
Proposta do Governo·Justiça e Segurança
A favor: PSD, PS, IL, CDS-PP e JPP · Abstenção: CH, L, PCP, BE e PAN
A favor 159Abstenção 71Contra 0
- ✓PSD: A favor
- –CH: Abstenção
- PS
18 set 2026 · Votação novo decretoProjeto de Lei 255Projeto de Lei 255/XVII
✓AprovadoEstabelece as regras para a utilização de bandeiras em edifícios públicos
Proposta do CDS-PP·Estado e Poder Local
A favor: PSD e IL · Abstenção: CH e CDS-PP · Contra: todos os outros
A favor 98Abstenção 62Contra 70
- ✓PSD: A favor
- –CH: Abstenção
- PS
18 set 2026 · Votação finalProjeto de Resolução 1231Projeto de Resolução 1231/XVII
✓AprovadoPropõe que a Assembleia autorize a viagem do Presidente ao Conselho da Europa
Proposta do Presidente da AR·Europa e Relações Externas
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
18 set 2026 · Votação finalProjeto de Resolução 1230Projeto de Resolução 1230/XVII
✓AprovadoPropõe que a Assembleia autorize a deslocação do Presidente à Santa Sé
Proposta do Presidente da AR·Europa e Relações Externas
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
18 set 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 1216Projeto de Resolução 1216/XVII
✓AprovadoPropõe dar mais 60 dias ao Governo para entregar o relatório sobre o Município de Fátima
Proposta do Presidente da AR·Estado e Poder Local
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
8 set 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 1223Projeto de Resolução 1223/XVII
✓AprovadoPropõe suspender o prazo do inquérito ao INEM de 9 de setembro a 30 de novembro de 2026
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
7 set 2026 · VotaçãoProjeto de Deliberação 33Projeto de Deliberação 33/XVII
✓AprovadoPropõe convocar o Plenário para 8 de setembro, dia da moção de censura ao Governo
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL