Apreciação Parlamentar 18/XVII: Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade”
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
Os deputados pedem que o Parlamento aprecie o decreto-lei do Governo que cria a prestação social única (PSU). A PSU substitui treze apoios sociais, como o rendimento social de inserção e o subsídio social de desemprego. Os autores defendem que a PSU deixa menos protegidas as pessoas vulneráveis e exige trabalho não remunerado.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Na apreciação parlamentar, os deputados analisam um decreto-lei do Governo e podem propor alterá-lo ou fazê-lo cessar. Mais termos no glossário