3 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 687Projeto de Lei 687/XVII
✕RejeitadoCria uma contribuição sobre as subvenções vitalícias de ex-titulares de cargos políticos
Proposta do BE·Parlamento e Transparência
Contra: PSD, PS e CDS-PP · Abstenção: IL · A favor: todos os outros
A favor 72Abstenção 9Contra 149
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- ✕PS: Contra
- –IL: Abstenção
- ✓L: A favor
- ✓PCP: A favor
- ✕CDS-PP: Contra
- ✓BE: A favor
- ✓JPP: A favor
- ✓PAN: A favor
3 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 686Projeto de Lei 686/XVII
✕RejeitadoFixa a reforma sem penalizações aos 40 anos de descontos e repõe a idade legal aos 65
Proposta do PCP·Trabalho e Segurança Social
A favor: L, PCP, BE e JPP · Contra: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH, PS e PAN
A favor 11Abstenção 119Contra 100
3 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 685Projeto de Lei 685/XVII
✕RejeitadoLimita subvenções de cargos políticos e elimina regimes especiais de aposentação
Proposta do PCP·Parlamento e Transparência
Contra: PSD, PS, IL e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 72Abstenção 0Contra 158
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
3 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 682Projeto de Lei 682/XVII
✕RejeitadoCria créditos parentais na Segurança Social para efeitos da pensão de velhice
Proposta do CH·Trabalho e Segurança Social
Contra: PSD, PS, IL e CDS-PP · A favor: CH, JPP e PAN · Abstenção: L, PCP e BE
A favor 62Abstenção 10Contra 158
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
3 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 680Projeto de Lei 680/XVII
✕RejeitadoReduz a taxa contributiva das empresas que contratem emigrantes portugueses regressados
Proposta do CH·Trabalho e Segurança Social
Abstenção: JPP e PAN · A favor: CH · Contra: todos os outros
A favor 60Abstenção 2Contra 168
3 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 679Projeto de Lei 679/XVII
✕RejeitadoConsagra a pensão sem penalização aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributiva
Proposta do CH·Trabalho e Segurança Social
Contra: PSD, PS, IL e CDS-PP · A favor: CH, BE, JPP e PAN · Abstenção: L e PCP
A favor 63Abstenção 9Contra 158
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
3 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 652Projeto de Lei 652/XVII
✓AprovadoExclui do IRS as compensações de vítimas de violações graves de direitos fundamentais
Proposta do L·Impostos e Finanças Públicas
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
3 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 645Projeto de Lei 645/XVII
✓AprovadoConsagra a não tributação em IRS das compensações a vítimas de abusos sexuais
Proposta do CH·Impostos e Finanças Públicas
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
3 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 566Projeto de Lei 566/XVII
✓AprovadoExclui do IRS as compensações a vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica
Proposta do BE·Impostos e Finanças Públicas
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
3 jul 2026 · Votação final globalProposta de Lei 74Proposta de Lei 74/XVII
✓AprovadoExclui do IRS as compensações a vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS
3 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 479Projeto de Resolução 479/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que aumente os apoios às raças autóctones
Proposta do PS·Agricultura e Pescas
Contra: PAN · A favor: todos os outros
A favor 229Abstenção 0Contra 1
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
3 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 697Projeto de Resolução 697/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que inclua os asininos no apoio ao pastoreio contra incêndios
Proposta do L·Agricultura e Pescas
Abstenção: PAN · A favor: todos os outros
A favor 229Abstenção 1Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
3 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 352Projeto de Lei 352/XVII
✓AprovadoAprova o estatuto jurídico do apátrida e cria um procedimento para o reconhecer
Proposta do PS·Imigração
Contra: CH · Abstenção: CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 168Abstenção 2Contra 60
- ✓PSD: A favor
- ✕CH: Contra
- ✓PS: A favor
3 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 348Projeto de Lei 348/XVII
✓AprovadoRegulamenta o estatuto do apátrida e altera as leis da nacionalidade e de estrangeiros
Proposta do BE·Imigração
Contra: CH · Abstenção: CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 168Abstenção 2Contra 60
- ✓PSD: A favor
- ✕CH: Contra
- ✓PS: A favor
3 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 331Projeto de Lei 331/XVII
✓AprovadoRegula o reconhecimento da apatridia e altera leis da nacionalidade e de estrangeiros
Proposta do L·Imigração
Contra: CH · Abstenção: CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 168Abstenção 2Contra 60
- ✓PSD: A favor
- ✕CH: Contra
- ✓PS
3 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 294Projeto de Lei 294/XVII
✓AprovadoRegula o procedimento para reconhecer o estatuto de apátrida em Portugal
Proposta do PSD·Imigração
Contra: CH · Abstenção: CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 168Abstenção 2Contra 60
- ✓PSD: A favor
- ✕CH: Contra
- PS
3 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 645Projeto de Resolução 645/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que acelere o autoconsumo e as comunidades de energia renovável
Proposta da IL·Ambiente e Energia
Contra: PCP · A favor: todos os outros
A favor 227Abstenção 0Contra 3
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
3 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 212Projeto de Resolução 212/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que agilize a criação de Comunidades de Energia Renovável
Proposta do L·Ambiente e Energia
Abstenção: PSD, IL, PCP e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 127Abstenção 103Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS
3 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 172Projeto de Lei 172/XVII
✓AprovadoReforça os direitos dos bombeiros em educação, apoio judiciário e lares para idosos
Proposta do PCP·Trabalho e Segurança Social
Abstenção: PSD, IL e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 100Contra 0
3 jul 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 874Projeto de Resolução 874/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que mostre os crimes de ódio em separado no relatório anual
Proposta do PSD·Justiça e Segurança
Contra: CH · A favor: todos os outros
A favor 170Abstenção 0Contra 60
- ✓PSD: A favor
- ✕CH: Contra
- ✓PS: A favor
3 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 534Projeto de Resolução 534/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo uma ligação marítima regular entre a Madeira e o continente
Proposta do JPP·Transportes e Infraestruturas
Abstenção: PSD, CH, IL e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 160Contra 0
- –PSD: Abstenção
- –CH: Abstenção
- PS
3 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 526Projeto de Resolução 526/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que cumpra o Orçamento e crie a ligação marítima com a Madeira
Proposta do CH·Transportes e Infraestruturas
Abstenção: PSD, IL, L, PCP e CDS-PP · A favor: CH, PS, BE, JPP e PAN
A favor 121Abstenção 109Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS
3 jul 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 545Projeto de Resolução 545/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo um inventário dos edifícios públicos com potencial solar
Proposta do L·Ambiente e Energia
Abstenção: PSD e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 139Abstenção 91Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- ✓PS
3 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1099Projeto de Resolução 1099/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que aprove o Programa Regressar 2.0 para 2027
Proposta do PAN·Europa e Relações Externas
Contra: PSD, PCP e CDS-PP · Abstenção: IL · A favor: todos os outros
A favor 127Abstenção 9Contra 94
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS