3 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 402Projeto de Lei 402/XVII
✕RejeitadoAcaba com a subvenção mensal vitalícia paga a titulares de cargos políticos
Proposta do CH·Parlamento e Transparência
Contra: PSD, PS, L e PCP · A favor: CH, IL, CDS-PP e BE · Abstenção: JPP e PAN
A favor 72Abstenção 2Contra 156
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- ✕PS: Contra
- ✓IL: A favor
- ✕L: Contra
- ✕PCP: Contra
- ✓CDS-PP: A favor
- ✓BE: A favor
- –JPP: Abstenção
- –PAN: Abstenção
3 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 179Projeto de Lei 179/XVII
✕RejeitadoAtualiza os limites de dedução ao IRS para planos de poupança-reforma (PPR)
Proposta do CH·Impostos e Finanças Públicas
Contra: PSD, L, PCP, CDS-PP e BE · A favor: CH, IL, JPP e PAN · Abstenção: PS
A favor 71Abstenção 58Contra 101
3 jul 2026 · Confirmação do decretoProposta de Lei 1Proposta de Lei 1/XVII
✕RejeitadoAltera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81)
Proposta do Governo·Imigração
A favor: CH e CDS-PP · Contra: todos os outros
A favor 56Abstenção 0Contra 152
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
3 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 642Projeto de Lei 642/XVII
✓AprovadoEsclarece que a taxa reduzida de IVA se aplica a obras em áreas de reabilitação urbana
Proposta do PSD·Impostos e Finanças Públicas
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
3 jul 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 1125Projeto de Resolução 1125/XVII
✓AprovadoSuspende a contagem do prazo da comissão de inquérito aos incêndios rurais
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
2 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1104Projeto de Resolução 1104/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que atualize o valor do Cartão Social Eletrónico Mais Pessoas
Proposta do L·Trabalho e Segurança Social
Contra: PSD, CH e CDS-PP · Abstenção: PS · A favor: todos os outros
A favor 21Abstenção 58Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
2 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1102Projeto de Resolução 1102/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo medidas extraordinárias para atenuar o aumento do custo de vida
Proposta do BE·Economia e Empresas
Contra: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 60Contra 100
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
2 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1096Projeto de Resolução 1096/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que reduza o IVA dos combustíveis e aplique taxa zero a alimentos
Proposta do CH·Impostos e Finanças Públicas
A favor: CH, PS, BE e JPP · Contra: PSD, PCP e CDS-PP · Abstenção: IL, L e PAN
A favor 120Abstenção 16Contra 94
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
2 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1073Projeto de Resolução 1073/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo reforçar o IMI Familiar e criar regime próprio para Açores e Madeira
Proposta do JPP·Impostos e Finanças Públicas
A favor: CH, PS, JPP e PAN · Contra: PSD, PCP e CDS-PP · Abstenção: IL, L e BE
A favor 120Abstenção 16Contra 94
2 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 982Projeto de Resolução 982/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo identificar e mobilizar imóveis públicos sem uso para habitação
Proposta do JPP·Habitação
Abstenção: PSD, CH, IL e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 160Contra 0
- –PSD: Abstenção
- –CH: Abstenção
- PS
2 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 724Projeto de Resolução 724/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo isenções de imposto do selo e comissões em crédito à habitação
Proposta do PAN·Habitação
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: IL · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 9Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
2 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 692Projeto de Lei 692/XVII
✕RejeitadoObriga a assinalar junto ao preço a redução de quantidade sem descida proporcional
Proposta do L·Economia e Empresas
Contra: PSD, CH, IL e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 0Contra 160
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
2 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 691Projeto de Lei 691/XVII
✕RejeitadoRevê a regra transitória do IRS Jovem, contando os anos de trabalho a partir desta lei
Proposta da IL·Impostos e Finanças Públicas
A favor: CH, IL, JPP e PAN · Contra: PSD, PCP e CDS-PP · Abstenção: PS, L e BE
A favor 71Abstenção 65Contra 94
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
2 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 690Projeto de Lei 690/XVII
✕RejeitadoAcelera a venda de imóveis públicos sem uso que os municípios não assumam
Proposta da IL·Estado e Poder Local
Abstenção: CH e PAN · A favor: IL e JPP · Contra: todos os outros
A favor 10Abstenção 61Contra 159
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
2 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 689Projeto de Lei 689/XVII
✕RejeitadoRegula o alojamento local e prioriza vítimas de violência doméstica no apoio à renda
Proposta do BE·Habitação
A favor: L, PCP, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, CH, IL e CDS-PP · Abstenção: PS
A favor 12Abstenção 58Contra 160
2 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 514Projeto de Lei 514/XVII
✕RejeitadoFixa preço de referência e margens máximas de refinação para combustíveis e GPL
Proposta do PCP·Economia e Empresas
Contra: PSD, CH, PS, IL e CDS-PP · A favor: L, PCP, BE e PAN · Abstenção: JPP
A favor 11Abstenção 1Contra 218
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
2 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 513Projeto de Lei 513/XVII
✕RejeitadoCria controlo de preços do cabaz alimentar, com preço de referência por produto
Proposta do PCP·Economia e Empresas
Contra: PSD, CH, PS, IL e CDS-PP · A favor: PCP, BE e PAN · Abstenção: L e JPP
A favor 5Abstenção 7Contra 218
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
2 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 97Projeto de Lei 97/XVII
✕RejeitadoCria um programa de apoio para pôr imóveis devolutos a arrendar com renda condicionada
Proposta do PAN·Habitação
Abstenção: CH, PS, PCP e BE · A favor: IL, L, JPP e PAN · Contra: PSD e CDS-PP
A favor 17Abstenção 122Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
2 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1090Projeto de Resolução 1090/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo medidas temporárias de apoio às famílias e às empresas
Proposta do PS·Economia e Empresas
Contra: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 60Contra 100
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
2 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 678Projeto de Lei 678/XVII
✓AprovadoConsagra em lei o prémio salarial para jovens licenciados e mestres
Proposta do PS·Trabalho e Segurança Social
Contra: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: PCP · A favor: todos os outros
A favor 127Abstenção 3Contra 100
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
2 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 562Projeto de Lei 562/XVII
✕RejeitadoProíbe a venda de imóveis públicos com aptidão habitacional em zonas de pressão
Proposta do PS·Habitação
Contra: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 60Contra 100
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
25 jun 2026 · Votação final globalProposta de Lei 66Proposta de Lei 66/XVII
✓AprovadoAprova regras temporárias de gestão financeira para autarquias afetadas pela calamidade
Proposta do Governo·Estado e Poder Local
Abstenção: PCP · A favor: todos os outros
A favor 227Abstenção 3Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
25 jun 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 31Projeto de Lei 31/XVII
✓AprovadoPromove a inclusão de jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior
Proposta do CH·Educação e Ciência
Abstenção: PSD, L, PCP e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 100Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS
25 jun 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 312Projeto de Lei 312/XVII
✓AprovadoCria um regime para estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior
Proposta do PS·Educação e Ciência
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: IL · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 9Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS