3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 633Projeto de Lei 633/XVII
✕RejeitadaLimita o benefício fiscal às rendas acessíveis, segundo a Portaria 176/2019
Proposta do BE·Habitação
Contra: PSD, CH, IL e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 0Contra 160
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- ✓PS: A favor
- ✕IL: Contra
- ✓L: A favor
- ✓PCP: A favor
- ✕CDS-PP: Contra
- ✓BE: A favor
- ✓JPP: A favor
- ✓PAN: A favor
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 118Projeto de Lei 118/XVII
✕RejeitadaAlarga a isenção de IMT na compra de habitação própria e permanente
Proposta do CH·Impostos e Finanças Públicas
A favor: CH e IL · Abstenção: JPP e PAN · Contra: todos os outros
A favor 69Abstenção 2Contra 159
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1003Projeto de Resolução 1003/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que reforce as respostas e o acompanhamento da fibromialgia
Proposta do PS·Saúde
Abstenção: PSD e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 139Abstenção 91Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- ✓PS
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1001Projeto de Resolução 1001/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo medidas para proteger e apoiar as pessoas com fibromialgia
Proposta do BE·Saúde
Abstenção: PSD e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 139Abstenção 91Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- ✓PS
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1000Projeto de Resolução 1000/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que reconheça a fibromialgia como doença crónica
Proposta do CDS-PP·Saúde
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 998Projeto de Resolução 998/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo medidas para a fibromialgia e a encefalomielite miálgica
Proposta do PCP·Saúde
Abstenção: PSD e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 139Abstenção 91Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- ✓PS
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 996Projeto de Resolução 996/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo um estudo nacional sobre a fibromialgia e medidas para os doentes
Proposta do L·Saúde
Abstenção: PSD e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 139Abstenção 91Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- ✓PS
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 989Projeto de Resolução 989/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo medidas para reforçar a resposta pública à fibromialgia
Proposta do PAN·Saúde
Abstenção: PSD e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 139Abstenção 91Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 985Projeto de Resolução 985/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo medidas de reconhecimento e sensibilização sobre a fibromialgia
Proposta do PSD·Saúde
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 983Projeto de Resolução 983/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo avaliar a norma sobre fibromialgia e adotar uma estratégia nacional
Proposta do JPP·Saúde
Abstenção: PSD e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 139Abstenção 91Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 266Projeto de Resolução 266/XVII
✓AprovadaRecomenda que a fibromialgia seja reconhecida como doença crónica
Proposta do CH·Saúde
Abstenção: PSD, L, PCP e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 100Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 626Projeto de Lei 626/XVII
✕RejeitadaAgrava as coimas da aviação civil e proíbe aterragens e descolagens noturnas
Proposta do L·Transportes e Infraestruturas
A favor: L, PCP, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, CH, IL e CDS-PP · Abstenção: PS
A favor 12Abstenção 58Contra 160
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
3 jun 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 78Proposta de Lei 78/XVII
✓AprovadaPede autorização para rever as regras das multas por infrações na aviação civil
Proposta do Governo·Transportes e Infraestruturas
Abstenção: PCP, BE e JPP · A favor: todos os outros
A favor 225Abstenção 5Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 631Projeto de Lei 631/XVII
✓AprovadaPermite escolher quem gere uma herança por maioria das partes
Proposta da IL·Justiça e Segurança
Abstenção: CH, PS, L, BE e JPP · A favor: PSD, IL e CDS-PP · Contra: PCP e PAN
A favor 100Abstenção 126Contra 4
- ✓PSD: A favor
- –CH: Abstenção
- PS
3 jun 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 625Projeto de Lei 625/XVII
✕RejeitadaAlarga os julgados de paz às partilhas de heranças indivisas até 750 000 euros
Proposta do L·Justiça e Segurança
Abstenção: BE, JPP e PAN · A favor: L · Contra: todos os outros
A favor 6Abstenção 3Contra 221
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
3 jun 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 69Proposta de Lei 69/XVII
✓AprovadaPede autorização para criar processo de venda de imóveis de heranças por dividir
Proposta do Governo·Justiça e Segurança
A favor: PSD, PS, IL e CDS-PP · Abstenção: CH, JPP e PAN · Contra: L, PCP e BE
A favor 158Abstenção 62Contra 10
- ✓PSD: A favor
- –CH: Abstenção
- PS
3 jun 2026 · VotaçãoInquérito Parlamentar 9Inquérito Parlamentar 9/XVII
✕RejeitadaPropõe comissão de inquérito à cedência das Lajes para operação militar contra o Irão
Proposta do BE·Europa e Relações Externas
Contra: PSD, CH, PS, IL e CDS-PP · A favor: L, PCP, BE, JPP e PAN
A favor 12Abstenção 0Contra 218
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
3 jun 2026 · VotaçãoInquérito Parlamentar 8Inquérito Parlamentar 8/XVII
✕RejeitadaPropõe inquérito às responsabilidades do Governo pela autorização da Base das Lajes
Proposta do PCP·Europa e Relações Externas
Contra: PSD, CH, PS, IL e CDS-PP · A favor: L, PCP, BE e PAN · Abstenção: JPP
A favor 11Abstenção 1Contra 218
3 jun 2026 · VotaçãoInquérito Parlamentar 7Inquérito Parlamentar 7/XVII
✕RejeitadaPropõe inquérito à intervenção de membros do XXIII Governo no caso Operação Influencer
Proposta do CH·Parlamento e Transparência
Abstenção: IL, PCP, CDS-PP, JPP e PAN · Contra: PSD, PS, L e BE · A favor: CH
A favor 60Abstenção 16Contra 154
3 jun 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 1027Projeto de Resolução 1027/XVII
✓AprovadaPropõe suspender o prazo da comissão de inquérito ao INEM entre 3 e 17 de junho de 2026
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
2 jun 2026 · VotaçãoProjeto de Deliberação 32Projeto de Deliberação 32/XVII
✓AprovadaFixa prazo máximo de 10 dias para analisar a proposta sobre apoio social único
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
Contra: CH, L, PCP e BE · A favor: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: PS, JPP e PAN
A favor 100Abstenção 60Contra 70
- ✓PSD: A favor
- ✕CH: Contra
- PS
2 jun 2026 · VotaçãoProjeto de Deliberação 31Projeto de Deliberação 31/XVII
✓AprovadaPropõe votar de uma só vez a proposta sobre provas eletrónicas em processos penais
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
Abstenção: CH, PS, L, JPP e PAN · A favor: PSD, IL e CDS-PP · Contra: PCP e BE
A favor 100Abstenção 126Contra 4
- ✓PSD: A favor
- –CH: Abstenção
- PS
2 jun 2026 · VotaçãoProjeto de Deliberação 30Projeto de Deliberação 30/XVII
✓AprovadaPropõe votar de uma só vez a proposta sobre tráfico de seres humanos
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
A favor: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: todos os outros
A favor 100Abstenção 130Contra 0
- ✓PSD: A favor
- –CH: Abstenção
- PS
29 mai 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 762Projeto de Resolução 762/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que expanda o Modelo de Apoio à Vida Independente
Proposta do CH·Direitos e Igualdade
Abstenção: L e PCP · Contra: PSD · A favor: todos os outros
A favor 132Abstenção 9Contra 89
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS