30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1264Projeto de Resolução 1264/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que reforce a segurança na micromobilidade elétrica
Proposta do PS·Transportes e Infraestruturas
Abstenção: PSD, CH e CDS-PP · Contra: IL · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 151Contra 9
- –PSD: Abstenção
- –CH: Abstenção
- ✓PS: A favor
- ✕IL: Contra
- ✓L: A favor
- ✓PCP: A favor
- –CDS-PP: Abstenção
- ✓BE: A favor
- ✓JPP: A favor
- ✓PAN: A favor
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 774Projeto de Lei 774/XVII
✓AprovadoTorna obrigatório o capacete em trotinetes elétricas e em certas bicicletas com motor
Proposta do PS·Transportes e Infraestruturas
Abstenção: CH e PAN · A favor: todos os outros
A favor 169Abstenção 61Contra 0
- ✓PSD: A favor
- –CH: Abstenção
- ✓PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 622Projeto de Lei 622/XVII
✓AprovadoTorna obrigatório o capacete e o vestuário refletor na micromobilidade elétrica
Proposta do PSD·Transportes e Infraestruturas
Contra: L · Abstenção: PAN · A favor: todos os outros
A favor 223Abstenção 1Contra 6
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1259Projeto de Resolução 1259/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que eleve as pensões mais baixas dos antigos combatentes
Proposta do L·Defesa
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: IL · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 9Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 235Projeto de Lei 235/XVII
✕RejeitadoCria um complemento vitalício de pensão e uma pensão mínima para antigos combatentes
Proposta do PCP·Defesa
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: PS e IL · A favor: todos os outros
A favor 72Abstenção 67Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 520Projeto de Lei 520/XVII
✕RejeitadoFixa em 300 euros por mês o complemento especial de pensão dos antigos combatentes
Proposta do CH·Defesa
A favor: CH, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, PS e CDS-PP · Abstenção: IL, L e PCP
A favor 63Abstenção 18Contra 149
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1272Projeto de Resolução 1272/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo uma política de arrendamento para classe média e famílias vulneráveis
Proposta do PAN·Habitação
Contra: PSD, CH, IL e CDS-PP · A favor: L, BE, JPP e PAN · Abstenção: PS e PCP
A favor 9Abstenção 61Contra 160
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1261Projeto de Resolução 1261/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que reforce o apoio às famílias em risco de perder a casa
Proposta do JPP·Habitação
Contra: PSD, CH e CDS-PP · Abstenção: IL · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 9Contra 151
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1253Projeto de Resolução 1253/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que proteja os inquilinos sem contrato escrito de arrendamento
Proposta do BE·Habitação
A favor: L, PCP, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, CH, IL e CDS-PP · Abstenção: PS
A favor 12Abstenção 58Contra 160
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 773Projeto de Lei 773/XVII
✕RejeitadoCria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional
Proposta do PS·Habitação
Contra: PSD, CH, IL e CDS-PP · A favor: PS, L, JPP e PAN · Abstenção: PCP e BE
A favor 66Abstenção 4Contra 160
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 769Projeto de Lei 769/XVII
✕RejeitadoLimita as rendas dos novos contratos e fixa prazo mínimo de três anos
Proposta do L·Habitação
Contra: PSD, CH, PS, IL e CDS-PP · A favor: L, PCP, BE, JPP e PAN
A favor 12Abstenção 0Contra 218
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 767Projeto de Lei 767/XVII
✕RejeitadoLimita a redução do IRS sobre rendas a rendas acessíveis e fixa tetos às novas rendas
Proposta do BE·Habitação
Contra: PSD, CH, PS, IL e CDS-PP · A favor: L, PCP, BE, JPP e PAN
A favor 12Abstenção 0Contra 218
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 764Projeto de Lei 764/XVII
✕RejeitadoAcaba com o congelamento das rendas de contratos anteriores a 1990
Proposta da IL·Habitação
Abstenção: CH e CDS-PP · A favor: IL · Contra: todos os outros
A favor 9Abstenção 62Contra 159
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 760Projeto de Lei 760/XVII
✕RejeitadoPropõe acabar com o balcão dos despejos e reforçar a proteção dos inquilinos
Proposta do PCP·Habitação
Contra: PSD, CH, PS, IL e CDS-PP · A favor: L, PCP e BE · Abstenção: JPP e PAN
A favor 10Abstenção 2Contra 218
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 103Proposta de Lei 103/XVII
✓AprovadoPede à Assembleia autorização para alterar as regras do arrendamento e dos despejos
Proposta do Governo·Habitação
A favor: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH · Contra: todos os outros
A favor 100Abstenção 60Contra 70
30 set 2026 · Votação finalProjeto de Resolução 1311Projeto de Resolução 1311/XVII
✕RejeitadoPropõe pôr fim à vigência do decreto que aprova a orgânica do INEM
Proposta do PCP·Saúde
A favor: L, PCP, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH e PS
A favor 12Abstenção 118Contra 100
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
30 set 2026 · VotaçãoProjeto de Deliberação 37Projeto de Deliberação 37/XVII
✓AprovadoFixa em 25 deputados a comissão de inquérito sobre a intervenção de Luís Neves na PJ
Proposta do Presidente da AR·Justiça e Segurança
Abstenção: PAN · A favor: todos os outros
A favor 229Abstenção 1Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
30 set 2026 · VotaçãoProjeto de Deliberação 36Projeto de Deliberação 36/XVII
✓AprovadoConcede urgência à proposta do Governo sobre IVA e controlo dos combustíveis
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
25 set 2026 · Votação finalProjeto de Resolução 1217Projeto de Resolução 1217/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo medidas para que mais escolas adiram ao programa Eco-Escolas
Proposta do CH·Educação e Ciência
A favor: CH, IL, BE, JPP e PAN · Abstenção: PS, L e PCP · Contra: PSD e CDS-PP
A favor 72Abstenção 67Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
25 set 2026 · Votação finalProjeto de Resolução 1212Projeto de Resolução 1212/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que apoie os municípios a formar o pessoal não docente das escolas
Proposta do CH·Educação e Ciência
A favor: CH, BE, JPP e PAN · Abstenção: PS, IL, L e PCP · Contra: PSD e CDS-PP
A favor 63Abstenção 76Contra 91
25 set 2026 · Votação finalProjeto de Resolução 1144Projeto de Resolução 1144/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que se oponha à adoção do European Democracy Shield
Proposta do CH·Europa e Relações Externas
Abstenção: IL, PCP, CDS-PP, BE e JPP · Contra: PSD, PS, L e PAN · A favor: CH
A favor 60Abstenção 16Contra 154
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
25 set 2026 · Votação finalProjeto de Resolução 1119Projeto de Resolução 1119/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que defenda aplicação mais célere dos acordos comerciais da UE
Proposta da IL·Europa e Relações Externas
Contra: PSD, CH, PS, PCP e BE · Abstenção: L, CDS-PP, JPP e PAN · A favor: IL
A favor 9Abstenção 10Contra 211
25 set 2026 · Votação finalProjeto de Resolução 1151Projeto de Resolução 1151/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo mais meios para fiscalizar velocípedes e trotinetes elétricas
Proposta do CH·Transportes e Infraestruturas
Abstenção: PS, IL, L, PCP e BE · A favor: CH, JPP e PAN · Contra: PSD e CDS-PP
A favor 62Abstenção 77Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
25 set 2026 · Votação finalProjeto de Resolução 1204Projeto de Resolução 1204/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo mais fiscalização de bloqueios online nas Regiões Autónomas
Proposta do CH·Economia e Empresas
Abstenção: IL, L e PCP · A favor: todos os outros
A favor 212Abstenção 18Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS