9 out 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 109Proposta de Lei 109/XVII
✓AprovadoProrroga até 31 de dezembro de 2026 o desconto temporário no imposto sobre combustíveis
Proposta de Governo·Impostos e Finanças Públicas
Ausente: PAN · A favor: todos os outros
A favor 229Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- ✓IL: A favor
- ✓L: A favor
- ✓PCP: A favor
- ✓CDS-PP: A favor
- ✓BE: A favor
- ✓JPP: A favor
- ·PAN: Ausente
9 out 2026 · Votação final globalProposta de Lei 108Proposta de Lei 108/XVII
✓AprovadoPede autorização para o Governo reduzir o IRS nos primeiros seis escalões
Proposta de Governo·Impostos e Finanças Públicas
Abstenção: PS, L e BE · Contra: PCP · A favor: todos os outros
A favor 161Abstenção 65Contra 3
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
9 out 2026 · EspecialidadeProposta de Lei 108Proposta de Lei 108/XVII
✓AprovadoPede autorização para o Governo reduzir o IRS nos primeiros seis escalões
Proposta de Governo·Impostos e Finanças Públicas
Abstenção: PS, L e BE · Contra: PCP · A favor: todos os outros
A favor 161Abstenção 65Contra 3
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
9 out 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 108Proposta de Lei 108/XVII
✓AprovadoPede autorização para o Governo reduzir o IRS nos primeiros seis escalões
Proposta de Governo·Impostos e Finanças Públicas
Abstenção: PS, L e BE · Contra: PCP · A favor: todos os outros
A favor 161Abstenção 65Contra 3
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
9 out 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 86Proposta de Lei 86/XVII
✓AprovadoMuda a forma de pagar IVA nos combustíveis e reforça o controlo do setor petrolífero
Proposta de Governo·Impostos e Finanças Públicas
Abstenção: PS, PCP e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 166Abstenção 63Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
9 out 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 90Proposta de Lei 90/XVII
✓AprovadoPede autorização para rever a lista nacional de países com regime fiscal mais favorável
Proposta de Governo·Impostos e Finanças Públicas
Abstenção: PS, IL, PCP e BE · A favor: todos os outros
A favor 158Abstenção 71Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- –PS: Abstenção
9 out 2026 · Votação final globalProposta de Lei 86Proposta de Lei 86/XVII
✓AprovadoMuda a forma de pagar IVA nos combustíveis e reforça o controlo do setor petrolífero
Proposta de Governo·Impostos e Finanças Públicas
Abstenção: PS, PCP e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 166Abstenção 63Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
9 out 2026 · EspecialidadeProposta de Lei 86Proposta de Lei 86/XVII
✓AprovadoMuda a forma de pagar IVA nos combustíveis e reforça o controlo do setor petrolífero
Proposta de Governo·Impostos e Finanças Públicas
Abstenção: PS, PCP e CDS-PP · A favor: todos os outros
A favor 166Abstenção 63Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
30 set 2026 · Votação finalProjeto de Resolução 1186Projeto de Resolução 1186/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que promova a inclusão do Porto de Vila Nova no acordo com os EUA
Proposta de CH·Defesa
A favor: CH, IL e JPP · Abstenção: PS · Contra: todos os outros
A favor 70Abstenção 58Contra 102
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1265Projeto de Resolução 1265/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que reforce o apoio a professores em início de carreira
Proposta de PS·Educação e Ciência
Contra: PSD, IL, L, CDS-PP e JPP · Abstenção: CH, BE e PAN · A favor: PS e PCP
A favor 61Abstenção 62Contra 107
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1260Projeto de Resolução 1260/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que aproxime os salários dos educadores de infância da rede pública
Proposta de L·Educação e Ciência
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: PS e IL · A favor: todos os outros
A favor 72Abstenção 67Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1245Projeto de Resolução 1245/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que aumente vagas em mestrados de ensino e a profissionalização
Proposta de CH·Educação e Ciência
A favor: CH, IL, BE, JPP e PAN · Abstenção: PS, L, PCP e CDS-PP · Contra: PSD
A favor 72Abstenção 69Contra 89
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 772Projeto de Lei 772/XVII
✕RejeitadoObriga escolas particulares financiadas pelo Estado a ter pessoal não docente suficiente
Proposta de L·Educação e Ciência
A favor: IL, L, BE, JPP e PAN · Abstenção: CH, PS e PCP · Contra: PSD e CDS-PP
A favor 18Abstenção 121Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 761Projeto de Lei 761/XVII
✕RejeitadoQuer aproximar as carreiras dos docentes do ensino particular e cooperativo às do público
Proposta de PCP·Educação e Ciência
A favor: L, PCP, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH e PS
A favor 12Abstenção 118Contra 100
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1271Projeto de Resolução 1271/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que alargue a todos os contratos a dedução do crédito no IRS
Proposta de PAN·Impostos e Finanças Públicas
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: PS · A favor: todos os outros
A favor 81Abstenção 58Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1262Projeto de Resolução 1262/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que permita trocar o seguro do crédito sem agravar o empréstimo
Proposta de JPP·Habitação
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: IL · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 9Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- ✓PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1252Projeto de Resolução 1252/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que a Caixa não repasse subidas de juros no crédito à habitação
Proposta de BE·Habitação
A favor: PCP, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, IL e CDS-PP · Abstenção: CH, PS e L
A favor 6Abstenção 124Contra 100
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 771Projeto de Lei 771/XVII
✕RejeitadoAcaba com a comissão de reembolso antecipado no crédito à habitação com taxa variável
Proposta de L·Habitação
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: CH e IL · A favor: todos os outros
A favor 70Abstenção 69Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 766Projeto de Lei 766/XVII
✕RejeitadoEleva de 296 para 360 euros o limite da dedução de juros do crédito à habitação
Proposta de BE·Impostos e Finanças Públicas
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: CH e PS · A favor: todos os outros
A favor 21Abstenção 118Contra 91
- ✕PSD: Contra
- –CH: Abstenção
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 765Projeto de Lei 765/XVII
✕RejeitadoTorna permanente a isenção do selo em crédito à habitação renegociado ou transferido
Proposta de IL·Impostos e Finanças Públicas
A favor: CH, IL, PCP, JPP e PAN · Abstenção: PS, L e BE · Contra: PSD e CDS-PP
A favor 74Abstenção 65Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 756Projeto de Lei 756/XVII
✕RejeitadoCria direito a renegociar o crédito à habitação quando a taxa de esforço sobe muito
Proposta de CH·Habitação
A favor: CH, BE, JPP e PAN · Abstenção: PS, IL, L e PCP · Contra: PSD e CDS-PP
A favor 63Abstenção 76Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 518Projeto de Lei 518/XVII
✓AprovadoAcaba com a comissão por pagar antecipadamente créditos à habitação com taxa variável
Proposta de CH·Habitação
Abstenção: PSD, IL, L, PCP e CDS-PP · A favor: CH, PS, BE, JPP e PAN
A favor 121Abstenção 109Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 511Projeto de Lei 511/XVII
✕RejeitadoCria um regime extraordinário de proteção da casa própria face à subida dos encargos
Proposta de PCP·Habitação
A favor: L, PCP, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, CH, IL e CDS-PP · Abstenção: PS
A favor 12Abstenção 58Contra 160
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS
30 set 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 1273Projeto de Resolução 1273/XVII
✕RejeitadoRecomenda ao Governo que facilite o acesso a capacetes na micromobilidade
Proposta de PAN·Transportes e Infraestruturas
A favor: PS, L, BE, JPP e PAN · Contra: PSD, CH, IL e CDS-PP · Abstenção: PCP
A favor 67Abstenção 3Contra 160
- ✕PSD: Contra
- ✕CH: Contra
- PS