Projeto de Lei 638/XVII: Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
O projeto define que cidadãos de países fora da União Europeia que não residem em Portugal não são beneficiários do SNS. Quem não é beneficiário pode aceder ao SNS pagando os serviços, e as emergências médicas ficam salvaguardadas. Os autores defendem que o «turismo de saúde», em que estrangeiros usam o SNS sem custos, desestabiliza o sistema.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
Foi debatida em plenário a 15 out 2026. O Parlamento ainda não publicou quem interveio; a lista aparece aqui quando for publicada.