17 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 1062Projeto de Resolução 1062/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo mais apoios às famílias monoparentais e revisão do abono de família
Proposta do CH·Trabalho e Segurança Social
Abstenção: PS, L e PCP · A favor: todos os outros
A favor 163Abstenção 67Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- –PS: Abstenção
- ✓IL: A favor
- –L: Abstenção
- –PCP: Abstenção
- ✓CDS-PP: A favor
- ✓BE: A favor
- ✓JPP: A favor
- ✓PAN: A favor
17 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 31Projeto de Resolução 31/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo um plano contra a violência doméstica e no namoro
Proposta do PCP·Direitos e Igualdade
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
17 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 603Projeto de Resolução 603/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que garanta apoio eficaz a todas as vítimas de violência no namoro
Proposta do PS·Direitos e Igualdade
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
17 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 602Projeto de Resolução 602/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo reforço de meios das forças de segurança na violência doméstica
Proposta do PS·Direitos e Igualdade
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
17 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 544Projeto de Lei 544/XVII
✓AprovadoCria uma carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde
Proposta do PAN·Saúde
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
17 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 412Projeto de Lei 412/XVII
✓AprovadoCria a carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde
Proposta do PS·Saúde
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
17 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 972Projeto de Resolução 972/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo a atualização das verbas para refeições escolares do 1.º ciclo
Proposta do PSD·Educação e Ciência
Abstenção: PSD · A favor: todos os outros
A favor 141Abstenção 89Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS
17 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 923Projeto de Resolução 923/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo que atualize a comparticipação pública nas refeições escolares
Proposta do PAN·Educação e Ciência
Abstenção: PSD · A favor: todos os outros
A favor 141Abstenção 89Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- PS
17 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 904Projeto de Resolução 904/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo a atualização das comparticipações das refeições escolares
Proposta do CH·Educação e Ciência
Abstenção: PSD · A favor: todos os outros
A favor 141Abstenção 89Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- ✓PS
17 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 719Projeto de Resolução 719/XVII
✓AprovadoRecomenda ao Governo refeições de igual qualidade em escolas com contrato de associação
Proposta do L·Educação e Ciência
Abstenção: PSD · A favor: todos os outros
A favor 141Abstenção 89Contra 0
- –PSD: Abstenção
- ✓CH: A favor
- ✓PS
17 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 466Projeto de Lei 466/XVII
✓AprovadoExige aos motoristas TVDE domínio do português como primeira língua ou nível A2
Proposta do CDS-PP·Transportes e Infraestruturas
A favor: PSD, CH, CDS-PP e JPP · Contra: todos os outros
A favor 152Abstenção 0Contra 77
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
17 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 396Projeto de Lei 396/XVII
✓AprovadoAltera a lei dos TVDE: táxis, publicidade, idade dos veículos e tarifa dinâmica
Proposta do PSD·Transportes e Infraestruturas
A favor: PSD, CH, CDS-PP e JPP · Contra: todos os outros
A favor 152Abstenção 0Contra 77
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
17 jul 2026 · Votação final globalProposta de Lei 46Proposta de Lei 46/XVII
✓AprovadoPermite às Regiões Autónomas restringir o acesso ao setor TVDE em certas condições
Proposta da Assembleia Legislativa da Madeira·Transportes e Infraestruturas
A favor: PSD, CH, CDS-PP e JPP · Contra: todos os outros
A favor 152Abstenção 0Contra 77
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
17 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 716Projeto de Lei 716/XVII
✓AprovadoCria o Conselho de Gestão do Registo de Transparência da Representação de Interesses
Proposta do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP·Parlamento e Transparência
Abstenção: L, PCP e BE · A favor: todos os outros
A favor 220Abstenção 10Contra 0
17 jul 2026 · EspecialidadeProjeto de Lei 716Projeto de Lei 716/XVII
✓AprovadoCria o Conselho de Gestão do Registo de Transparência da Representação de Interesses
Proposta do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP·Parlamento e Transparência
Abstenção: L, PCP e BE · A favor: todos os outros
A favor 220Abstenção 10Contra 0
17 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 716Projeto de Lei 716/XVII
✓AprovadoCria o Conselho de Gestão do Registo de Transparência da Representação de Interesses
Proposta do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP·Parlamento e Transparência
Abstenção: L, PCP e BE · A favor: todos os outros
A favor 220Abstenção 10Contra 0
17 jul 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 1139Projeto de Resolução 1139/XVII
✓AprovadoPropõe que a Assembleia dê assentimento à viagem do Presidente a Cabo Verde
Proposta do Presidente da AR·Europa e Relações Externas
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
17 jul 2026 · Votação final globalProposta de Lei 19Proposta de Lei 19/XVII
✓AprovadoAtribui ao município do Corvo verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias
Proposta da Assembleia Legislativa dos Açores·Estado e Poder Local
Abstenção: IL · A favor: todos os outros
A favor 221Abstenção 9Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
17 jul 2026 · EspecialidadeProposta de Lei 19Proposta de Lei 19/XVII
✓AprovadoAtribui ao município do Corvo verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias
Proposta da Assembleia Legislativa dos Açores·Estado e Poder Local
Abstenção: IL · A favor: todos os outros
A favor 221Abstenção 9Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- PS
17 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 508Projeto de Lei 508/XVII
✓AprovadoAplica aos processos pendentes as regras de prescrição da Lei da Concorrência de 2022
Proposta do PCP·Economia e Empresas
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: IL · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 9Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- PS
17 jul 2026 · EspecialidadeProjeto de Lei 508Projeto de Lei 508/XVII
✓AprovadoAplica aos processos pendentes as regras de prescrição da Lei da Concorrência de 2022
Proposta do PCP·Economia e Empresas
Contra: PSD e CDS-PP · Abstenção: IL · A favor: todos os outros
A favor 130Abstenção 9Contra 91
- ✕PSD: Contra
- ✓CH: A favor
- ✓PS
17 jul 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 106Projeto de Lei 106/XVII
✓AprovadoAlarga a definição de violência obstétrica e reforça a fiscalização
Proposta do L·Saúde
Contra: L, BE e PAN · Abstenção: CH · A favor: todos os outros
A favor 162Abstenção 60Contra 8
- ✓PSD: A favor
- –CH: Abstenção
- PS
17 jul 2026 · EspecialidadeProjeto de Lei 106Projeto de Lei 106/XVII
✓AprovadoAlarga a definição de violência obstétrica e reforça a fiscalização
Proposta do L·Saúde
A favor: todos
A favor 230Abstenção 0Contra 0
- ✓PSD: A favor
- ✓CH: A favor
- ✓PS: A favor
- IL
17 jul 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 106Projeto de Lei 106/XVII
✓AprovadoAlarga a definição de violência obstétrica e reforça a fiscalização
Proposta do L·Saúde
Contra: L, BE e PAN · Abstenção: CH · A favor: todos os outros
A favor 162Abstenção 60Contra 8
- ✓PSD: A favor
- –CH: Abstenção
- PS