26 mar 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 426Projeto de Lei 426/XVII
✓AprovadaElimina a idade mínima para o certificado de radioamador e descentraliza os exames
Proposta do PAN·Transportes e Infraestruturas
a favor6 abst.6 abstençõescontra
A favor: PSDCHPSILPCPCDS-PPBEPANJPP
Contra: nenhum partido
26 mar 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 215Projeto de Lei 215/XVII
✓AprovadaRetira os tempos mínimos de progressão e a idade mínima no radioamadorismo
Proposta do CH·Transportes e Infraestruturas
a favor6 abst.6 abstençõescontra
26 mar 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 81Projeto de Lei 81/XVII
✓AprovadaElimina a taxa anual do espectro e os tempos e idades mínimos no radioamadorismo
Proposta do PSD·Economia e Empresas
a favor6 abst.6 abstençõescontra
26 mar 2026 · Votação final globalProjeto de Resolução 613Projeto de Resolução 613/XVII
✓AprovadaRecomenda apoios a empresas, agricultura, pescas e famílias após as tempestades
Proposta do PS·Economia e Empresas
26 mar 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 280Projeto de Lei 280/XVII
✓AprovadaEleva a povoação de Semide, em Miranda do Corvo, à categoria de Vila Histórica
Proposta do PSD e do CDS-PP·Estado e Poder Local
26 mar 2026 · EspecialidadeProjeto de Lei 280Projeto de Lei 280/XVII
✓AprovadaEleva a povoação de Semide, em Miranda do Corvo, à categoria de Vila Histórica
Proposta do PSD e do CDS-PP·Estado e Poder Local
26 mar 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 280Projeto de Lei 280/XVII
✓AprovadaEleva a povoação de Semide, em Miranda do Corvo, à categoria de Vila Histórica
Proposta do PSD e do CDS-PP·Estado e Poder Local
26 mar 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 242Projeto de Lei 242/XVII
✓AprovadaEleva Semide à categoria de vila por ter sido antiga sede de concelho
Proposta do PS·Estado e Poder Local
26 mar 2026 · EspecialidadeProjeto de Lei 242Projeto de Lei 242/XVII
✓AprovadaEleva Semide à categoria de vila por ter sido antiga sede de concelho
Proposta do PS·Estado e Poder Local
26 mar 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 242Projeto de Lei 242/XVII
✓AprovadaEleva Semide à categoria de vila por ter sido antiga sede de concelho
Proposta do PS·Estado e Poder Local
26 mar 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 278Projeto de Lei 278/XVII
✓AprovadaEleva a povoação de Côja, em Arganil, à categoria de Vila Histórica
Proposta do PSD e do CDS-PP·Estado e Poder Local
26 mar 2026 · EspecialidadeProjeto de Lei 278Projeto de Lei 278/XVII
✓AprovadaEleva a povoação de Côja, em Arganil, à categoria de Vila Histórica
Proposta do PSD e do CDS-PP·Estado e Poder Local
26 mar 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 278Projeto de Lei 278/XVII
✓AprovadaEleva a povoação de Côja, em Arganil, à categoria de Vila Histórica
Proposta do PSD e do CDS-PP·Estado e Poder Local
26 mar 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 245Projeto de Lei 245/XVII
✓AprovadaEleva a povoação de Côja, no concelho de Arganil, à categoria de vila
Proposta do PS·Estado e Poder Local
26 mar 2026 · EspecialidadeProjeto de Lei 245Projeto de Lei 245/XVII
✓AprovadaEleva a povoação de Côja, no concelho de Arganil, à categoria de vila
Proposta do PS·Estado e Poder Local
26 mar 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 245Projeto de Lei 245/XVII
✓AprovadaEleva a povoação de Côja, no concelho de Arganil, à categoria de vila
Proposta do PS·Estado e Poder Local
26 mar 2026 · EspecialidadeProjeto de Lei 279Projeto de Lei 279/XVII
✓AprovadaEleva a povoação de Vila Cova de Alva, em Arganil, à categoria de Vila Histórica
Proposta do PSD e do CDS-PP·Estado e Poder Local
26 mar 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 279Projeto de Lei 279/XVII
✓AprovadaEleva a povoação de Vila Cova de Alva, em Arganil, à categoria de Vila Histórica
Proposta do PSD e do CDS-PP·Estado e Poder Local
26 mar 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 240Projeto de Lei 240/XVII
✓AprovadaEleva Vila Cova de Alva à categoria de vila por ter sido antiga sede de concelho
Proposta do PS·Estado e Poder Local
26 mar 2026 · EspecialidadeProjeto de Lei 240Projeto de Lei 240/XVII
✓AprovadaEleva Vila Cova de Alva à categoria de vila por ter sido antiga sede de concelho
Proposta do PS·Estado e Poder Local
26 mar 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 240Projeto de Lei 240/XVII
✓AprovadaEleva Vila Cova de Alva à categoria de vila por ter sido antiga sede de concelho
Proposta do PS·Estado e Poder Local
26 mar 2026 · Votação final globalApreciação Parlamentar 5Apreciação Parlamentar 5/XVII
✕RejeitadaPede a apreciação do decreto que altera o registo de admissões na Segurança Social
Proposta do PS·Trabalho e Segurança Social
a favor60 abst.60 abstençõescontra
20 mar 2026 · Votação final globalProjeto de Lei 65Projeto de Lei 65/XVII
✓AprovadaReforça as regras de corte de árvores e harmoniza as contraordenações florestais
Proposta do PS·Ambiente e Energia
a favor69 abst.69 abstençõescontra
20 mar 2026 · EspecialidadeProjeto de Lei 65Projeto de Lei 65/XVII
✓AprovadaReforça as regras de corte de árvores e harmoniza as contraordenações florestais
Proposta do PS·Ambiente e Energia
a favor69 abst.69 abstençõescontra