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Atualizado a 15 out 2026, 21:23 · última votação a 9 out 2026

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Lista de votações

26 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 231Projeto de Lei 231/XVII

Limita a publicidade a jogos e apostas e proíbe a publicidade a raspadinhas

Proposta do BE·Economia e Empresas

11a favor59 abst.59 abstenções160contra

A favor: LPCPBEPAN

Contra: PSDCHILCDS-PP

Abstenção: PS, JPP

26 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 229Projeto de Lei 229/XVII

Acaba com as apostas hípicas em Portugal e revoga o regime que as regula

Proposta do PAN·Economia e Empresas

10a favor60 abst.60 abstenções160contra

A favor: L

26 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 228Projeto de Lei 228/XVII

Impõe avisos sobre o risco de jogo e reforça a autoexclusão de jogadores

Proposta do PAN·Saúde

12a favor127 abst.127 abstenções91contra

A favor: L

26 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 224Projeto de Lei 224/XVII

Proíbe a venda de lotarias e de lotaria instantânea em estabelecimentos de saúde

Proposta do L·Economia e Empresas

12a favor58 abst.58 abstenções160contra

A favor: L

26 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 223Projeto de Lei 223/XVII

Cria um programa nacional sobre comportamentos aditivos sem substância

Proposta do L·Saúde

70a favor60 abst.60 abstenções100contra

A favor: PSL

26 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 218Projeto de Lei 218/XVII

Permite estender a autoexclusão do jogo online a todas as plataformas licenciadas

Proposta do L·Economia e Empresas

79a favor60 abst.60 abstenções91contra

A favor: PS

26 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 271Projeto de Resolução 271/XVII

Recomenda ao Governo um mecanismo que evite o adiantamento das passagens aéreas nas ilhas

Proposta do CH·Transportes e Infraestruturas

63a favor76 abst.76 abstenções91contra

26 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 221Projeto de Resolução 221/XVII

Recomenda ao Governo um fundo de garantia para passagens aéreas da Madeira e dos Açores

Proposta do JPP·Transportes e Infraestruturas

3a favor127 abst.127 abstenções100contra

A favor:

26 set 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 284Projeto de Resolução 284/XVII

Recomenda ao Governo que facilite o acesso à habitação a famílias com mobilidade reduzida

Proposta do CDS-PP·Habitação

230a favor0contra

A favor: PSDCH

26 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 203Projeto de Lei 203/XVII

Alarga o crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência e famílias

Proposta do BE·Habitação

70a favor60 abst.60 abstenções100contra

A favor: PS

26 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 192Projeto de Lei 192/XVII

Alarga e aumenta o crédito bonificado à habitação para pessoas com deficiência

Proposta do PAN·Habitação

79a favor60 abst.60 abstenções91contra

A favor: PS

26 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 181Projeto de Lei 181/XVII

Alarga o crédito bonificado à habitação a membros do agregado de pessoas com deficiência

Proposta do L·Habitação

70a favor69 abst.69 abstenções91contra

A favor: PS

26 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 139Projeto de Lei 139/XVII

Alarga o crédito bonificado à habitação a familiares de pessoas com deficiência

Proposta do PS·Habitação

70a favor69 abst.69 abstenções91contra

A favor: PS

26 set 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 290Projeto de Resolução 290/XVII

Propõe que a Assembleia dê assentimento à viagem do Presidente a Angola

Proposta do Presidente da AR·Europa e Relações Externas

230a favor0contra

A favor: PSDCHPS

25 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 173Projeto de Lei 173/XVII

Aumenta as penas do incêndio florestal e aplica regras antiterrorismo aos reincidentes

Proposta do CH·Justiça e Segurança

60a favor4 abst.4 abstenções166contra

A favor: CH

25 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 306Projeto de Resolução 306/XVII

Recomenda ao Governo que simplifique e reorganize a defesa da floresta contra incêndios

Proposta do CDS-PP·Ambiente e Energia

162a favor6 abst.6 abstenções62contra

A favor: PSD

25 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 305Projeto de Resolução 305/XVII

Recomenda ao Governo uma Unidade de Missão para reorganizar o setor dos bombeiros

Proposta do CDS-PP·Justiça e Segurança

10a favor211 abst.211 abstenções9contra

A favor: L

25 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 230Projeto de Lei 230/XVII

Dá aos bombeiros estatuto de profissão de risco e reforma antecipada

Proposta do BE·Trabalho e Segurança Social

72a favor58 abst.58 abstenções100contra

A favor: CH

25 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 172Projeto de Lei 172/XVII

Reforça os direitos dos bombeiros em educação, apoio judiciário e lares para idosos

Proposta do PCP·Trabalho e Segurança Social

130a favor100contra

A favor: CH

25 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 163Projeto de Lei 163/XVII

Obriga condenados por incêndio florestal em liberdade a usar pulseira eletrónica

Proposta do PAN·Justiça e Segurança

1a favor4 abst.4 abstenções225contra

A favor: PAN

25 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 133Projeto de Lei 133/XVII

Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido

Proposta do PCP·Trabalho e Segurança Social

72a favor58 abst.58 abstenções100contra

A favor: CH

25 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 252Projeto de Resolução 252/XVII

Recomenda ao Governo um fundo para famílias de bombeiros mortos ou incapacitados

Proposta do CH·Trabalho e Segurança Social

63a favor67 abst.67 abstenções100contra

A favor:

25 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 211Projeto de Lei 211/XVII

Define carreiras e remuneração dos bombeiros voluntários de associações humanitárias

Proposta do CH·Trabalho e Segurança Social

63a favor9 abst.9 abstenções158contra

A favor: CH

25 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 169Projeto de Lei 169/XVII

Proíbe durante 10 anos construções e novas atividades em terrenos florestais ardidos

Proposta do CH·Ambiente e Energia

62a favor6 abst.6 abstenções162contra

A favor: CH

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PCP

PAN

Contra: PSDCHILCDS-PP

Abstenção: PS, BE, JPP

PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDCDS-PP

Abstenção: CH, PS, IL

PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDCHILCDS-PP

Abstenção: PS

PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDILCDS-PP

Abstenção: CH

IL

L

PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDCDS-PP

Abstenção: CH

A favor:

CH

BE

PAN

JPP

Contra: PSDCDS-PP

Abstenção: PS, IL, L, PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDILCDS-PP

Abstenção: CH, PS, L, PCP

PS

IL

L

PCP

CDS-PP

BE

PAN

JPP

Contra: nenhum partido

L

PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDILCDS-PP

Abstenção: CH

IL

L

PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDCDS-PP

Abstenção: CH

L

PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDCDS-PP

Abstenção: CH, IL

L

PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDCDS-PP

Abstenção: CH, IL

IL

L

PCP

CDS-PP

BE

PAN

JPP

Contra: nenhum partido

Contra: PSDPSILLPCPBE

Abstenção: CDS-PP, PAN, JPP

CH

IL

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: PSPCPBE

Abstenção: L

CDS-PP

PAN

JPP

Contra: IL

Abstenção: PSD, CH, PS, PCP, BE

L

PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDILCDS-PP

Abstenção: PS

PS

L

PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDILCDS-PP

Contra: PSDCHPSILLCDS-PPBE

Abstenção: PCP, JPP

L

PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDILCDS-PP

Abstenção: PS

CH

BE

PAN

JPP

Contra: PSDILCDS-PP

Abstenção: PS, L, PCP

BE

PAN

JPP

Contra: PSDPSILCDS-PP

Abstenção: L, PCP

PAN

JPP

Contra: PSDPSILPCPCDS-PPBE

Abstenção: L