19 set 2025 · GeneralidadeProposta de Lei 24Proposta de Lei 24/XVII
✓AprovadaAutoriza o Governo a alterar o Código dos Impostos Especiais de Consumo
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
a favor70 abst.70 abstençõescontra
A favor: PSDCHLCDS-PPPANJPP
Contra: nenhum partido
Abstenção: PS, IL, PCP · Sem registo: BE
19 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 182Projeto de Lei 182/XVII
✕RejeitadaFixa prazos e prioridades para a estabilização de terrenos depois de incêndios
Proposta do L·Ambiente e Energia
a favor69 abst.69 abstençõescontra
19 set 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 85Projeto de Resolução 85/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que conclua o cadastro rural e incentive o emparcelamento
Proposta da IL·Agricultura e Pescas
19 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 171Projeto de Lei 171/XVII
✓AprovadaReforça os apoios às vítimas dos incêndios e altera o decreto-lei que os regula
Proposta do PCP·Ambiente e Energia
a favor161 abst.161 abstençõescontra
19 set 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 157Projeto de Resolução 157/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que identifique as lacunas na proteção jurídica dos animais
Proposta do L·Ambiente e Energia
a favor5 abst.5 abstençõescontra
19 set 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 91Projeto de Resolução 91/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que avalie melhorias à legislação sobre doenças profissionais
Proposta do PAN·Trabalho e Segurança Social
a favor100 abst.100 abstençõescontra
19 set 2025 · GeneralidadeProposta de Lei 25Proposta de Lei 25/XVII
✓AprovadaAplica em Portugal o regulamento europeu dos serviços digitais
Proposta do Governo·Economia e Empresas
a favor65 abst.65 abstençõescontra
19 set 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 98Projeto de Resolução 98/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo a criação do programa PARES, quarta geração
Proposta do L·Trabalho e Segurança Social
19 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 204Projeto de Lei 204/XVII
✕RejeitadaAprova o regime jurídico da cibersegurança e transpõe uma diretiva europeia
Proposta do PS·Justiça e Segurança
a favor9 abst.9 abstençõescontra
19 set 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 106Projeto de Resolução 106/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo mais apoio domiciliário, cuidadores e lares para idosos
Proposta do CDS-PP·Trabalho e Segurança Social
a favor61 abst.61 abstençõescontra
19 set 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 112Projeto de Resolução 112/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo acelerar e aumentar as respostas sociais para idosos
Proposta do PS·Trabalho e Segurança Social
a favor94 abst.94 abstençõescontra
19 set 2025 · GeneralidadeProposta de Lei 28Proposta de Lei 28/XVII
✓AprovadaCria o regime de grupos de IVA, que junta os saldos de IVA de empresas ligadas entre si
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
a favor66 abst.66 abstençõescontra
19 set 2025 · GeneralidadeProposta de Lei 12Proposta de Lei 12/XVII
✓AprovadaRevoga uma condição do benefício fiscal de IRC para empresas que aumentam salários
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
a favor59 abst.59 abstençõescontra
19 set 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 286Projeto de Resolução 286/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que reduza impostos indiretos e reequilibre a carga fiscal
Proposta do PS·Impostos e Finanças Públicas
19 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 194Projeto de Lei 194/XVII
✕RejeitadaBaixa a taxa geral do IRC para 17% e fixa 15% para pequenas e médias empresas
Proposta do CH·Impostos e Finanças Públicas
a favor1 abst.1 abstençõescontra
19 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 193Projeto de Lei 193/XVII
✕RejeitadaReduz gradualmente o IRC até 15% e acaba com o primeiro escalão da Derrama Estadual
Proposta da IL·Impostos e Finanças Públicas
a favor61 abst.61 abstençõescontra
19 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 190Projeto de Lei 190/XVII
✕RejeitadaCria a dedução em IRC de seguros de saúde para animais de companhia dos trabalhadores
Proposta do PAN·Impostos e Finanças Públicas
a favor73 abst.73 abstençõescontra
19 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 189Projeto de Lei 189/XVII
✕RejeitadaTorna dedutível em IRC o apoio das empresas à creche ou pré-escolar dos trabalhadores
Proposta do PAN·Impostos e Finanças Públicas
a favor67 abst.67 abstençõescontra
19 set 2025 · GeneralidadeProposta de Lei 16Proposta de Lei 16/XVII
✓AprovadaReduz gradualmente a taxa geral do IRC para 17% a partir de 2028
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
17 set 2025 · VotaçãoProjeto de Deliberação 12Projeto de Deliberação 12/XVII
✓AprovadaConcede processo de urgência à proposta sobre apoios e mitigação de incêndios rurais
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
17 set 2025 · VotaçãoProjeto de Deliberação 13Projeto de Deliberação 13/XVII
✓AprovadaFixa a composição da comissão de inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica
Proposta do Presidente da AR·Parlamento e Transparência
17 set 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 167Projeto de Lei 167/XVII
✓AprovadaCria uma Comissão Técnica Independente para analisar os incêndios de agosto de 2025
Proposta do PS·Ambiente e Energia
a favor3 abst.3 abstençõescontra
10 set 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 274Projeto de Resolução 274/XVII
✓AprovadaPropõe assentimento à viagem do Presidente da República a Nova Iorque
Proposta do Presidente da AR·Europa e Relações Externas
10 set 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 273Projeto de Resolução 273/XVII
✓AprovadaPropõe assentimento à viagem do Presidente da República à Alemanha
Proposta do Presidente da AR·Europa e Relações Externas