19 dez 2025 · Votação final globalProposta de Lei 15Proposta de Lei 15/XVII
✓AprovadaAgrava coimas ferroviárias e proíbe maquinistas em funções sob álcool ou estupefacientes
Proposta do Governo·Transportes e Infraestruturas
a favor10 abst.10 abstençõescontra
A favor: PSDCHPSCDS-PPJPP
Contra: LPCPBE
Abstenção: IL, PAN
19 dez 2025 · Votação final globalProposta de Lei 11Proposta de Lei 11/XVII
✓AprovadaAltera a lei das qualificações de técnicos de obras para cumprir decisão europeia
Proposta do Governo·Trabalho e Segurança Social
a favor4 abst.4 abstençõescontra
19 dez 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 394Projeto de Resolução 394/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo estudos e estatísticas sobre emprego de pessoas com deficiência
Proposta do PS·Trabalho e Segurança Social
19 dez 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 360Projeto de Resolução 360/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que garanta a chegada a Portugal de estudantes palestinianos aceites
Proposta do PS·Imigração
a favor98 abst.98 abstençõescontra
19 dez 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 392Projeto de Resolução 392/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que antecipe o fim das importações de gás russo
Proposta da IL·Ambiente e Energia
a favor60 abst.60 abstençõescontra
19 dez 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 308Projeto de Resolução 308/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo o financiamento da Rede Nacional de Arrojamentos em 2025 e 2026
Proposta do L·Ambiente e Energia
a favor69 abst.69 abstençõescontra
19 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 411Projeto de Resolução 411/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo um regime de trabalho e aposentação específico para a saúde
Proposta do PCP·Trabalho e Segurança Social
a favor58 abst.58 abstençõescontra
19 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 406Projeto de Resolução 406/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo avaliar a profissão médica como profissão de desgaste rápido
Proposta do L·Trabalho e Segurança Social
a favor58 abst.58 abstençõescontra
19 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 403Projeto de Resolução 403/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que reconheça a profissão médica como de desgaste rápido
Proposta do PAN·Trabalho e Segurança Social
a favor58 abst.58 abstençõescontra
19 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 318Projeto de Lei 318/XVII
✕RejeitadaCria um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde
Proposta do BE·Saúde
a favor58 abst.58 abstençõescontra
19 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 316Projeto de Lei 316/XVII
✕RejeitadaReconhece a profissão médica como de desgaste rápido para efeitos de IRS
Proposta do CH·Trabalho e Segurança Social
a favor67 abst.67 abstençõescontra
19 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 315Projeto de Lei 315/XVII
✕RejeitadaReconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e antecipa a reforma
Proposta do CH·Trabalho e Segurança Social
a favor67 abst.67 abstençõescontra
19 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 36Projeto de Lei 36/XVII
✕RejeitadaCria regime especial de parentalidade para profissionais de saúde
Proposta do PAN·Trabalho e Segurança Social
a favor64 abst.64 abstençõescontra
19 dez 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 264Projeto de Resolução 264/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo a saída do EUVABECO e a rejeição do Cartão Europeu de Vacinação
Proposta do CH·Saúde
a favor5 abst.5 abstençõescontra
19 dez 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 183Projeto de Resolução 183/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo medidas de investigação e remoção da alga invasora no Algarve
Proposta do PS·Ambiente e Energia
a favor69 abst.69 abstençõescontra
19 dez 2025 · VotaçãoProjeto de Resolução 121Projeto de Resolução 121/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo uma lei contra a poluição visual e mais poderes às Câmaras
Proposta do CH·Estado e Poder Local
a favor6 abst.6 abstençõescontra
19 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 415Projeto de Resolução 415/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que valorize a calçada portuguesa e a profissão de calceteiro
Proposta do PCP·Cultura, Juventude e Desporto
a favor11 abst.11 abstençõescontra
19 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 398Projeto de Resolução 398/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que institua o Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa
Proposta do PS·Cultura, Juventude e Desporto
19 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 373Projeto de Resolução 373/XVII
✓AprovadaPropõe instituir o Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa a 22 de julho
Proposta do CH·Cultura, Juventude e Desporto
a favor18 abst.18 abstençõescontra
19 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 368Projeto de Resolução 368/XVII
✓AprovadaPropõe instituir o dia 22 de julho como Dia Nacional do Calceteiro
Proposta do PSD·Cultura, Juventude e Desporto
19 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 404Projeto de Resolução 404/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que melhore as acessibilidades e reforce a fiscalização
Proposta do BE·Direitos e Igualdade
a favor2 abst.2 abstençõescontra
19 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 400Projeto de Resolução 400/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que avalie o cumprimento das regras de acessibilidade
Proposta do PAN·Direitos e Igualdade
a favor62 abst.62 abstençõescontra
19 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Resolução 396Projeto de Resolução 396/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que execute medidas de acessibilidade e reveja a fiscalização
Proposta do CH·Direitos e Igualdade
a favor69 abst.69 abstençõescontra
19 dez 2025 · GeneralidadeProjeto de Lei 321Projeto de Lei 321/XVII
✕RejeitadaCria um programa de vários anos para eliminar barreiras a pessoas com deficiência
Proposta do PCP·Direitos e Igualdade
a favor127 abst.127 abstençõescontra