9 jan 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 330Projeto de Resolução 330/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que transfira de Macau os assuntos administrativos de Taiwan
Proposta da IL·Europa e Relações Externas
a favor9 abst.9 abstençõescontra
A favor: ILPANJPP
Contra: PSDCHPSPCPBE
Abstenção: L, CDS-PP
9 jan 2026 · GeneralidadeProjeto de Resolução 329Projeto de Resolução 329/XVII
✕RejeitadaRecomenda ao Governo que inicie a abertura de uma representação em Taipé
Proposta da IL·Europa e Relações Externas
a favor3 abst.3 abstençõescontra
9 jan 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 336Projeto de Lei 336/XVII
✕RejeitadaCria o Provedor da Criança e das Gerações Futuras, sob a tutela do Provedor de Justiça
Proposta do PAN·Direitos e Igualdade
a favor3 abst.3 abstençõescontra
9 jan 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 174Projeto de Lei 174/XVII
✕RejeitadaCria o Provedor da Criança junto da Provedoria de Justiça
Proposta do CH·Direitos e Igualdade
a favor9 abst.9 abstençõescontra
9 jan 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 352Projeto de Lei 352/XVII
✓AprovadaAprova o estatuto jurídico do apátrida e cria um procedimento para o reconhecer
Proposta do PS·Imigração
a favor9 abst.9 abstençõescontra
9 jan 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 348Projeto de Lei 348/XVII
✓AprovadaRegulamenta o estatuto do apátrida e altera as leis da nacionalidade e de estrangeiros
Proposta do BE·Imigração
9 jan 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 331Projeto de Lei 331/XVII
✓AprovadaRegula o reconhecimento da apatridia e altera leis da nacionalidade e de estrangeiros
Proposta do L·Imigração
a favor9 abst.9 abstençõescontra
9 jan 2026 · GeneralidadeProjeto de Lei 294Projeto de Lei 294/XVII
✓AprovadaRegula o procedimento para reconhecer o estatuto de apátrida em Portugal
Proposta do PSD·Imigração
a favor2 abst.2 abstençõescontra
9 jan 2026 · VotaçãoProjeto de Resolução 475Projeto de Resolução 475/XVII
✓AprovadaPropõe dar assentimento à deslocação do Presidente da República a Estrasburgo
Proposta do Presidente da AR·Europa e Relações Externas
9 jan 2026 · GeneralidadeProposta de Lei 47Proposta de Lei 47/XVII
✓AprovadaPede autorização para criar benefícios fiscais à construção e ao arrendamento de casas
Proposta do Governo·Habitação
a favor62 abst.62 abstençõescontra
19 dez 2025 · Votação final globalProposta de Lei 39Proposta de Lei 39/XVII
✓AprovadaAprova a Lei das Grandes Opções 2025-2029, com as escolhas de política pública
Proposta do Governo·Impostos e Finanças Públicas
a favor68 abst.68 abstençõescontra
19 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 376Projeto de Resolução 376/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que promova debate sobre conciliação da vida profissional e pessoal
Proposta do PSD·Trabalho e Segurança Social
a favor73 abst.73 abstençõescontra
19 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 331Projeto de Resolução 331/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo incentivos às empresas que promovam a conciliação com a família
Proposta do CDS-PP·Trabalho e Segurança Social
a favor73 abst.73 abstençõescontra
19 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 342Projeto de Resolução 342/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo a regularização das carreiras da Função Pública após congelamentos
Proposta do CH·Estado e Poder Local
a favor10 abst.10 abstençõescontra
19 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 220Projeto de Resolução 220/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo um novo acelerador de carreiras para a Administração Pública
Proposta do PS·Estado e Poder Local
19 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 179Projeto de Resolução 179/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que aprove o diploma nacional sobre criptoativos
Proposta do PS·Economia e Empresas
19 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 119Projeto de Resolução 119/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que crie condições para cumprir o regulamento sobre criptoativos
Proposta do CH·Economia e Empresas
19 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 69Projeto de Resolução 69/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo rever o Plano Nacional de Vacinação para incluir vacinas de adultos
Proposta do PS·Saúde
a favor89 abst.89 abstençõescontra
19 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 59Projeto de Resolução 59/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo voltar a comparticipar a imunoterapia com alergénios
Proposta do PAN·Saúde
a favor89 abst.89 abstençõescontra
19 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 44Projeto de Resolução 44/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo a reposição da comparticipação das vacinas antialérgicas
Proposta do CH·Saúde
a favor89 abst.89 abstençõescontra
19 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 68Projeto de Resolução 68/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo estudo de viabilidade para comparticipação da epidermólise bolhosa
Proposta do PS·Saúde
a favor89 abst.89 abstençõescontra
19 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 48Projeto de Resolução 48/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo que garanta cuidados de saúde a doentes com epidermólise bolhosa
Proposta do PCP·Saúde
a favor89 abst.89 abstençõescontra
19 dez 2025 · Votação final globalProjeto de Resolução 40Projeto de Resolução 40/XVII
✓AprovadaRecomenda ao Governo um regime especial de comparticipação para a epidermólise bolhosa
Proposta do CH·Saúde
a favor89 abst.89 abstençõescontra
19 dez 2025 · Votação final globalProposta de Lei 17Proposta de Lei 17/XVII
✓AprovadaO Governo pede autorização para atualizar as regras do tempo de trabalho dos condutores
Proposta do Governo·Trabalho e Segurança Social
a favor70 abst.70 abstençõescontra